Equipe Focus
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe concessão de anistia ao grupo de policiais que fizeram parte dos motins ou paralisações no estado do Ceará foi aprovada na tarde desta terça-feira, 3 na Assembleia Legislativa do Ceará.
Ao todo, foram 34 votos a favor, dois contrários, além de quatro ausências e quatro abstenções.
A vedação à anistia passou a ser uma lei no Estado do Ceará. Nesse sentido, os policiais amotinados não receberão perdão. “Fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim”, determina o acréscimo do inciso 14 ao artigo 176 da Constituição Estadual.
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