Equipe Focus
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu que não haverá cortes de luz no Ceará nos próximos três meses. A medida é válida para todos os Estados do Brasil.
A informação foi confirmada pelo governador Camilo Santana em transmissão ao vivo no Facebook na tarde hoje, 24. Ele também falou da possibilidade de isenção das contas de luz pela Enel Ceará. “A Aneel aprovou que não haverá cortes em todo o Brasil nos próximos meses. Espero que na reunião de hoje, possamos construir com a Enel a isenção das contas de luz para as famílias de baixa renda”, ressaltou o governador.
De acordo com a Aneel, é vedada “a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais , incluindo baixa renda”. Para saber se o consumidor se enquadra no quesito baixa renda, basta acessar o site da Enel.
As distribuidoras também não poderão cortar os chamados serviços e atividades essenciais “tais como assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; unidade operacional de transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e de lixo; unidade operacional de serviço público de telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros; câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e instalações de aduana”.
Vale lembrar: “É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito. Devem também reduzir os desligamentos programados, mantendo somente aqueles estritamente necessários”.
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