Lei do piso da enfermagem está suspensa, decide STF

O placar foi de 7 x 4, votando pela suspensão os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux, além de Barroso autor da decisão liminar. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou pela manutenção dos efeitos imediato da lei do piso da categoria da enfermagem


Ministro Luís Roberto Barroso participará da 3ª edição do Concede, em Fortaleza. Foto: divulgação.

Equipe Focus
focus@focus.jor.br

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que fica mantida a lei do piso nacional da enfermagem. Com o voto proferido pelo ministro Luiz Fux na data de ontem, 15, o colegiado da Corte constitucional colocou ponto final no início dos efeitos da nova lei dos profissionais da saúde. O último voto foi da ministra Rosa Weber  na data de hoje, 16, sobre a liminar concedida por Luís Roberto Barroso em decisão monocrática que suspendeu a lei da categoria da enfermagem. A favor da suspensão votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux, além de Barroso autor da decisão da suspensão. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, foi voto vencido, onde entendeu que a lei do piso da enfermagem é valida e legal.

Em contrapartida, apresentaram voto divergente e a favor da manutenção da vigência imediata da Lei do piso da enfermagem os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin e a presidente do STF Rosa Weber. Em sua decisão, Fachin destacou que “nada justifica, teórica ou empiricamente, que esta Corte Suprema tenha melhores condições de definir o que os próprios representantes do povo, com a reivindicação da sociedade civil organizada em diversas etapas do processo legislativo, deliberaram”.

Já o ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o voto condutor para a manutenção da suspensão da lei do piso dos profissionais da saúde, frisou que “em lei federal, de piso da enfermagem extensível a servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, com relevantes reflexos nas folhas de pagamento dos entes subnacionais e nos contratos e convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa privada para a prestação do serviço público de saúde, sem a necessária indicação de fonte de custeio (para o setor público), acena para violação à autonomia político-administrativa e financeira dos entes federados”.

Com essa decisão, fica mantido o prazo de 60 dias  para os entes públicos e entidades privadas do setor da saúde apresentarem o impacto financeiro para cada ente federativo, assim como demonstrem o grau de risco de demissões e a possibilidade da redução da qualidade do serviço prestado em razão do aumento do salário para a categoria de enfermagem, técnico de enfermagem e parteiras.

Leia Mais
+ O escasso processo legislativo na lei do piso nacional da enfermagem. Por Frederico Cortez