Justiça In Focus
Por Frederico Cortez
Portal Focus.jor informa os principais temas jurídicos debatidos na semana pelos tribunais e Cortes do País. Veja o que foi destaque na semana:
STF x Defensoria Pública: Por maioria, o Supremo Tribunal Federal negou Recurso Extraordinário sobre a exigibilidade da inscrição de defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário 1240999, sugeriu a seguinte tese ” É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”. Até agora, os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Melo, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam o voto do relator. Já o ministro Marco Aurélio é o único a favor do Defensor Público inscrito na OAB.
STJ e Cheque Endossado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao banco sacado a responsabilidade pelo pagamento do cheque emitido, devendo verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, mas também da regularidade da cadeia de endossos e da legitimidade dos poderes de representação, especialmente nos casos de cheques emitidos por pessoas jurídicas. Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao deixar de cumprir todos os procedimentos de verificação e permitir o depósito e o saque dos cheques endossados mediante fraude, o banco incorreu em falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização civil objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Bloqueio Online na Justiça Trabalhista: Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoveu webinar “Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud: Principais Inovações”, na última quinta-feira, 8. Entre as novidades listadas, está o fato de que, a partir de agora, a inclusão do CPF da parte devedora mostra, de forma automática, em quais bancos ela tem contas ou financiamentos. ” O Sisbajud foi pensado para ser completamente intuitivo e, por isso, os profissionais que o utilizarão diariamente devem continuar enviando sugestões e notificações sobre inconsistências identificadas”, destacou a juíza auxiliar do CNJ Dayse Starling, uma das responsáveis pela implantação do sistema. A juíza listou algumas sugestões já implementadas e outras que estão em análise pela equipe: bloqueio parcelado, acompanhamento do valor bloqueado com detalhamentos dos ativos, bloqueio pelo grau de liquidez, bloqueio de títulos de renda fixa e contratos de financiamento e criação de canais de comunicação direta entre as instituições financeiras e os magistrados. Assista o webinar AQUI.
Eleições 2020: Começou ontem,9, propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão dos candidatos que concorrem nas Eleições Municipais 2020. A propaganda em bloco, que, desde as Eleições de 2016, é apenas para os candidatos ao cargo de prefeito, será veiculada de segunda a sábado. Na rádio, os horários serão das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10. Na televisão, os programas serão exibidos das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40. A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de linguagem de Libras e audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos e das coligações. A lei proíbe a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou a coligação que cometeu infração à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão. O acesso gratuito dos partidos à rádio e à TV foi garantido pela Constituição de 1988.
TJCE no STJ: O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) teve sua primeira controvérsia jurídica julgada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob os ritos dos recursos especiais repetitivos. De acordo com o TJCE, matéria trata sob a taxa de administração fixada nos editais de licitação ou pregão. Segundo o relator, ministro Og Fernandes, não seria adequado excluir a taxa de administração do conceito de preço, tendo em vista que essa taxa seria uma forma de remuneração da pessoa ou empresa contratada pela administração pública, “integrando inequivocamente o conceito de preço. A fixação de um preço mínimo atentaria contra esse princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração”. Com a fixação da tese, definida na Primeira Seção do STJ por maioria de votos, os tribunais estaduais podem agora dar andamento às ações com a mesma questão jurídica que estavam suspensas até o julgamento dos recursos repetitivos.
LGPD nos Escritórios Advocatícios: A Associação Brasileira dos Advogados, regional Ceará, realizou o webinar “LGPD nos escritórios de advocacia”, na última quarta-feira, 7. O evento digital foi comandado pelo advogado Andrei Aguiar, diretor da Aba-Ceará e contou como debatedores os advogados Eugênio Vasques, sócio do escritório Leandro Vasques & Vasques Advogados, e Frederico Cortez, sócio do escritório Cortez & Gonçalves Advogados Associados, ambos CEO’s do Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD Protect Data. Durante o encontro, os principais temas foram: desafios da LGPD para os advogados, obrigatoriedade dos escritórios advocatícios se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o papel da OAB junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação às fiscalizações nos escritórios jurídicos e outros mais. Veja a íntegra do webinar AQUI
Mineração no Judiciário: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) criou o laboratório virtual de mineração de processos no Judiciário. O equipamento tem por objetivo descobrir, monitorar e melhorar a tramitação de processos judiciais, identificando gargalos e reduzindo custos operacionais. O projeto funciona no âmbito do Inova PJe, que busca agregar projetos e produtos de várias áreas para serem aplicados à plataforma, incentivando novas frentes de inovação e pesquisa. Dentre as premissas do laboratório, destaca-se a participação em ambiente virtual e o foco na manutenção e evolução constantes do PJe, visando à construção de novas funcionalidades e o trabalho colaborativo entre o CNJ e os tribunais.
TST- Débito Trabalhista e Candidato: Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do Partido Republicano Progressista (PRP) pelo pagamento de parcelas devidas a um coordenador de campanha por um de seus candidatos eleitorais de Águas Lindas de Goiás (GO). Para o relator, a responsabilidade solidária só poderia ocorrer caso houvesse decisão do órgão nacional de direção do partido. Para o relator do recurso de revista do PRP, ministro Breno Medeiros, explicou que o artigo 265 do Código Civil dispõe que a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes e que o artigo 17 da Lei das Eleições condiciona a responsabilidade solidária à decisão do órgão nacional de direção.
Eleição 2020 e Propaganda Irregular: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) já recebeu 582 denúncias de irregularidades na propaganda de partidos e candidatos, em todas as Zonas Eleitorais do Estado. Deste total, foram recebidas 208 denúncias por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site do TRE-CE e 374 foram informadas através do aplicativo Pardal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os colégios eleitorais de Fortaleza (169), Caucaia ( 22), Juazeiro do Norte (8), Maracanaú (11) e Sobral (5), foram denunciados pelos eleitores. As denúncias relacionadas a ilícitos na internet, incluindo redes sociais, constituem um total de 50% das denúncias recebidas por meio do formulário eletrônico. Também destacam-se outros tipos de irregularidades, como as relacionadas a propagandas proibidas com utilização de alto-falantes (7,21%), de cartazes e bandeiras (5,29%) e de adesivos (3,37%). Acesse o formulário eletrônico de denúncias AQUI.
Lei do Silêncio Cearense é Inconstitucional: O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 13.711/2005 ( Lei do Silêncio), que estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e veículos. Para o colegiado de desembargadores do TJCE, o Poder Executivo foi omisso na regulamentação do normativo e determinou que o Governo do Estado adote providências no prazo de 18 meses. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão foi movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão foi movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado, para o cumprimento no artigo 259, inciso XII, da Constituição Estadual, do qual derivou a Lei Estadual nº 13.711 de 2005. Conforme disposto no artigo 5º dessa Lei, um decreto executivo deveria regulamentar a norma, o que até o momento não aconteceu. “Passados quase 15 anos da edição da Lei, deve ser reconhecida a omissão do Poder Executivo que, até o momento, não a regulamentou, a fim de torná-la eficaz”, destacou o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, relator da matéria. Com informação TJCE.
TRT Ceará Sob Nova Direção: A desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno foi eleita, por unanimidade, presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) para o biênio 2020-2022, na última sexta-feira, 9. Para vice-presidente, foi escolhida a desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque e para corregedor-regional, foi eleito o desembargador Paulo Régis Machado Botelho. A futura presidente do TRT/CE ingressou na magistratura em 1990, quando tomou posse como juíza do trabalho substituta em Manaus/AM. Em 1992, foi transferida para a Justiça do Trabalho cearense, onde atuou nas varas do trabalho de Juazeiro do Norte, Crateús e nas 8ª e 13ª Varas do Trabalho de Fortaleza. Foi promovida a desembargadora do TRT/CE, por merecimento, pela então presidente da República Dilma Rousseff, no dia 10 de outubro de 2012, e empossada desembargadora do TRT/CE no dia 18 de outubro do mesmo ano. Atualmente, ela ocupa o cargo de vice-presidente.
Vale-Alimentação nas Eleições: O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará informa que, em 2020, o procedimento para repasse do vale-alimentação aos mesários e colaboradores será feito, prioritariamente, por meio da Carteira Digital BB, um aplicativo para smartphone que irá favorecer o recebimento dos valores por parte dos beneficiários. O uso da ferramenta não implicará custo tarifário para o TRE-CE. No Ceará, deverão atuar cerca de 75,1 mil colaboradores nas Eleições 2020. Os mesários e colaboradores precisam estar com o CPF regular, visto que, como o procedimento passa pelo sistema bancário não há como flexibilizar essa determinação. Será necessário baixar no celular o aplicativo CARTEIRA DIGITAL BB, nas lojas virtuais respectivas (ex. Google Play e App Store), bem como acessar o site https://bb.com.br/carteirabb.
Dinheiro no Judiciário: O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que prevê crédito suplementar de R$ 29,4 milhões para a Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho; do Conselho Nacional de Justiça; do Ministério Público da União; e do Conselho Nacional do Ministério Público. O dinheiro é oriundo de remanejamentos nas dotações existentes. De acordo com o PLN 31/20, os recursos servirão para obras, pagamento de auxílios a servidores e ações relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, entre outras. Na Justiça Eleitoral, com o dinheiro está prevista a aquisição de urnas eletrônicas para “recomposição do parque tecnológico que se encontra obsoleto e defasado”. Agência Câmara de Notícias.
Celular Pré-pago no STF: Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as Leis estaduais de Santa Catarina e de São Paulo, que obrigam lojas e operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos e chip de celular na modalidade pré-paga. Para a maioria dos ministros da Corte constitucional, a Constituição Federal prevê competência privativa da União Federal para legislar sobre telecomunicações. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disciplinou a matéria, ao instituir o Cadastro Pré-Pago, que regula as obrigações e os deveres dos usuários e das operadoras de serviços de telefonia móvel no momento da adesão do consumidor a novos planos pré-pagos. Para Celso de Melo, relator do recurso, Segundo o ministro Celso de Mello, a jurisprudência do STF é no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de consumo, estabelecem obrigações às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, intervindo indevidamente nas relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias.
PEC da Prisão em 2ª Instância: O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (9) que espera votar até o fim do ano a proposta de emenda à Constituição que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19). Os trabalhos da comissão da PEC da prisão em segunda instância estão suspensos em razão da pandemia causada pelo coronavírus. A PEC permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância, ao definir que o trânsito em julgado de uma ação se dá nessa fase. O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça dos estados. Na Justiça federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRFs). Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos. Agência Câmara de Notícias.
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