Justiça In Focus- As principais notícias sobre o direito no judiciário brasileiro

Todo sábado, o portal Focus.jor traz o que foi destaque no judiciário local e nacional


Imagem: Divulgação

Justiça in Focus
Por Frederico Cortez

Portal Focus.jor informa os principais temas jurídicos debatidos na semana pelos tribunais e Cortes do País. Veja o que foi destaque na semana:

TJCE e BID: Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estão em fase final do projeto para a execução do Programa de Modernização do Judiciário cearense (Promojud).  A transformação digital proposta pelo Promojud do TJCE será impulsionada com a obtenção do empréstimo de US$ 35 milhões junto ao BID.O Promojud tem levantado interesse de outros tribunais estaduais, o que abre a possibilidade de diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para Fátima Cartaxo, especialista setorial do BID, o Judiciário cearense tem sido pioneiro na iniciativa. “O TJCE é a primeira instituição da Justiça no Brasil a assinar com o Banco e, ao trazer o tema transformação digital, torna isso emblemático”.

STF- MP x Advogados e Contadores: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questiona junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6569), alegando que a Lei 14.039/2020 viola diversas regras da Constituição Federal, como os princípios republicano, da advocacia pública enquanto função essencial à justiça e do concurso público. Na liminar, a associação dos promotores de justiça requer a suspensão imediata da contratação dos profissionais do direito e da contabilidade, onde aponta o risco para a contratação pelos novos gestores no início de 2021. A relatoria da ADI 6569 é do ministro Edson Fachin.

STJ e Corretor de Imóvel: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a abusividade de cláusula contratual que exige de corretor de imóvel a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel. No caso, a corretora foi contratada por uma construtora para intermediar a venda de imóveis residenciais. Segundo a profissional de venda de imóvel, não houve o pagamento pela concretização dos negócios, o que a levou a entrar na Justiça. A construtora foi condenada a pagar mais de R$ 500 mil a título de comissão de corretagem. A ação rescisória foi ajuizada contra decisão da Quarta Turma do STJ que entendeu uma vez não havendo a conclusão da venda do imóvel por desistência das partes, é indevido o pagamento da comissão de corretagem.

TST condena escritório advocatício: Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Ivan Mercedo Moreira Sociedade de Advogados, de Belo Horizonte (MG), a pagar indenização de R$ 3 mil para advogado que foi multado pela firma advocatícia por descumprimento de rotinas administrativas. Além das ordens dos gestores, e-mails demonstraram a existência de ameaças de aplicação de multas por erros em tarefas burocráticas, como a baixa em solicitações no sistema. “Erros deste tipo NÃO serão mais tolerados. Vou aproveitar o momento que estamos passando (sobra de advogados) e DESLIGAR quem insistir em erros deste tipo”, afirmava o dono do escritório numa das mensagens.

Eleições 2020: Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou o conceito de rendimentos brutos previsto na legislação eleitoral para fins de aferição do limite legal de doação de pessoa física para campanhas eleitorais. Ficou decido que o rendimento bruto, para fins de doação de pessoa física para campanhas, compreende toda e qualquer renda obtida no ano calendário anterior ao da eleição, tributável ou não, desde que constitua produto do capital e ou do trabalho, e que resulte em real disponibilidade econômica, bem como informado à Receita Federal por ocasião da declaração do Imposto de Renda.

App “Comunicação Pública” nas Eleições: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) regulamentou o uso do App “Comunicação Pública” para as eleições deste ano. Cada gestor das unidades administrativas e judiciárias da Justiça Eleitoral do Ceará poderá criar um canal para interação com o público externo sem ônus. A implantação de canais para comunicação institucional dá-se mediante parceria entre a Ouvidoria Regional Eleitoral e os gestores das unidades administrativas e judiciárias. No caso, caberá a Ouvidoria do TRE-CE fomentar a adesão dos gestores à plataforma Comunicação Pública. A Resolução 781/2020 foi assinada pelo Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto.

CNJ e LGPD nos Tribunais: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou webinar “Lei Geral de Proteção de Dados” o âmbito do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (Siaud-Jud). O evento reuniu cerca de 400 participantes para conhecer a experiência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre o assunto. A LGPD é um complexo de normas com interfaces com o marco civil da internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à Informação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as resoluções de conselhos profissionais, as normas setoriais e legislações locais. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) já criaram suas comissões para o estudo da implantação dos protocolos de governança de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Pandemia nas Eleições: Justiça determina que todos os candidatos, partidos e coligações de Forquilha-Ce se abstenham de promover passeatas, arrastões ou micaretas na cidade. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor  de Edinardo Rodrigues Filho, Abdias Araújo Costa, da Coligação “Forquilha Para Todos”, integrada pelos partidos PDT, PP, PTB, MDB, DEM, PSDB, PSD, PROS, e Margarida Maria Félix Albuquerque Prado, Bruna Gomes Frota Araújo, Coligação “Juntos Para Fazer Ainda Mais”, integrada pelos partidos PSB, PL, PT. A representação eleitoral, assinada pela promotora de Justiça Juliana Cronemberger, no dia 27 de setembro. A promotora eleitoral ressalta que esta situação “vem colocando em risco a vida e a saúde de centenas de pessoas, que se arriscam, atendendo aos chamados e convocações dos representados, sem falar na possibilidade de um novo aumento dos casos da Covid, que impactará toda a Região de Saúde Norte.

Cadastro Nacional de Estupradores: A lei do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro entrou em vigor ontem, sexta-feira, 2. No caso, a lista será operada pelo Governo Federal. O cadastro deverá conter as características físicas e dados das digitais dos estupradores, além de informação do DNA e fotos. Para o preso em liberdade condicional, também deverá constar informação do local de moradia e de trabalho nos últimos três anos. O banco de dados será custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que é administrado pelo Ministério da Justiça. Em 2018, o Brasil atingiu o recorde de registros de violência sexual: média de 180 casos por dia. Foram 66.041 vítimas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Mais da metade das vítimas (53,8%) têm menos de 13 anos.

Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos: Dois magistrados do Judiciário cearense são finalistas do Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos, na categoria “Trabalhos de Magistrados”. O desembargador Teodoro Silva Santos, corregedor-geral da Justiça do Ceará, e o juiz auxiliar Demetrio Saker Neto concorrem pela iniciativa de implementarem uma norma inclusiva que amplia e resguarda direitos a crianças que nasceram com deficiência.“Quando assumi a Corregedoria me propus a fazer uma Gestão com projetos voltados para o social, proporcionando ao cidadão cearense a garantia de direitos inerentes à Dignidade da Pessoa Humana. É uma honra estar entre os finalistas com projeto que visa assegurar à pessoa com deficiência a prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à acessibilidade, à dignidade e ao respeito”, disse o corregedor-geral. A premiação foi criada pela a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro criou, em 2012, para homenagear a juíza Patrícia Acioli, assassinada em 2011, e dar continuidade à luta da magistrada em pela Dignidade Humana. Informação TJCE.

LGPD em Ação: A justiça paulista condenou uma construtora a pagar indenização de R$ 10 mil para um cliente, pelo fato de ter compartilhado seu e-mail com um escritório de móveis planejados. A situação sobre a segurança dos dados pessoais já começou a tramitar na justiça brasileira. A pesar das sanções administrativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) só entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, nada impede que as sanções judiciais sejam aplicadas. De acordo com a sentença, a empresa não respeitou o sigilo das informações pessoais do cliente, como já consta essa vedação na LGPD. A nova lei de proteção de dados pessoais e da privacidade entrou em vigor no dia 18 de setembro.

TSE e WhtasApp Contra Disparo em Massa: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cria canal com o whatsApp para a denúncia contra disparo em massa de candidatos nas Eleições 2020. No caso, WhatsApp conduzirá uma apuração interna para verificar se as contas indicadas violaram as políticas do aplicativo e, se for o caso, bani-las. No caso, a denúncia dever ser feita através do site do TSE (AQUI). O que é disparo em massa? É o procedimento por meio do qual uma pessoa, uma empresa, um robô ou um grupo de pessoas envia uma mensagem para um grande número de pessoas ao mesmo tempo. O texto dessa mensagem é impessoal, podendo conter links e conteúdos suspeitos, alarmistas ou acusatórios.

“Pardal” nas Eleições 2020: O App Pardal criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para receber denúncias da sociedade sobre irregularidades em campanhas eleitorais, já está no ar. Com o fim do período dos registros das candidaturas, o aplicativo tem por objetivo facilitar o trabalho de apuração por parte dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral, que podem contar com os cidadãos para atuar como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral. A partir de agora, além da foto, o denunciante deverá enviar um relatório demonstrando qual a irregularidade a ser apurada. Além disso, quando as denúncias tratarem de outro tema que não seja a propaganda eleitoral, o aplicativo vai oferecer o contato da ouvidoria do Ministério Público de cada localidade. Entre outras novidades para este ano, o app disponibilizará link específico para que as denúncias sejam enviadas ao Ministério Público Eleitoral de cada unidade da Federação. O “Pardal” pode ser baixado (AQUI).

Sessão Híbrida no TRT7: As sessões de julgamento do Tribunal Pleno serão realizadas na forma híbrida (presencial e telepresencial), esta última para atender a desembargadores e advogados que integram grupo de risco para covid-19 ou estejam impossibilitados de comparecimento presencial à sessão. De acordo com a Resolução Normativa que trata da retomada das atividades presenciais na Justiça do Trabalho do Ceará, o acesso à sala de sessões será limitado às partes e advogados com processos pautados e pelo tempo estritamente necessário à realização do julgamento. As sessões ordinárias do Tribunal Pleno do TRT/CE acontecem na primeira sexta-feira útil do mês, das 9h às 13h, na sede do órgão.

TRT7 e Insalubridade na Covid-19: Justiça do Trabalho do Ceará garante adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo a profissionais da saúde. As decisões da Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), do dia 22 de setembro, atendem a pedido do Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado Ceará (Sindsaúde-CE), e beneficiam trabalhadores da Fundação Otilia Correia Saraiva e dos hospitais São Mateus e Gastroclínica. No pedido de majoração do percentual de 20% para o grau máximo de insalubridade (40%), a entidade sindical defende que os empregados estão colocando a própria vida em risco, em razão do contato com pacientes com covid-19. Durante a pandemia, o Sindsaúde-CE ingressou com várias ações pedindo adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores. Em primeira instância, os magistrados indeferiram as liminares para implantação imediata do adicional e determinaram a realização de perícia. Inconformado, o sindicato recorreu ao TRT/CE, por entender que não há necessidade de prova pericial, já que o nível máximo de infecção pela covid-19 é notório. O pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo deverá ser feito já na folha de pagamento de outubro.

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