Equipe Focus
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai liberar a nova versão do aplicativo “e-Títul” e com atualizações no layout e mais segurança para o eleitor em relação aos seus dados pessoais, de acordo com a nova legislação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as novidades, estão a possibilidade de realizar cadastro como mesário voluntário, consultar débitos com a Justiça Eleitoral e emitir guias de pagamentos. A justificativa da ausência nas eleições também poderá ser feita pelo App, num futuro próximo.
A nova versão do aplicativo está adequada à LGPD, que regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil, em especial, a obrigatoriedade de cadastrar senha de acesso ao documento, o que contribuirá para proteger as informações do eleitor. Segundo o assessor-chefe de Gestão de Identificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo Kisovec, “a ideia é transformar o e-Título em uma central de serviços”. A nova versão não contará, neste momento, com a foto do eleitor, mesmo para aqueles que já tiverem feito o recadastramento biométrico, enfatiza Kisovec.
Em contato com o Focus.jor, Eugênio Vasques, advogado e co-fundador do Instituto Cearense de Proteção de Dados – ICPD Protect Data, disse que ” a Lei Geral de Proteção de Dados nasce em um cenário de muita importância no Brasil, em que os dados pessoais dos cidadãos são cada vez mais exigidos tanto pelo poder público, como pela iniciativa privada. Um exemplo claro, trata-se da biometria implementada pela própria Justiça Eleitoral para eleitores e candidatos para o pleito eleitoral no País”. Com essa medida, o TSE procura trazer facilidade e ao mesmo tempo segurança para o cidadão, a Lei Geral de Proteção de Dados é o marco zero do ponto de vista de regulamentação do direito fundamental da privacidade da pessoa, conclui o especialista.
O e-Título é um aplicativo móvel para obtenção da via digital do título de eleitor. Permite o acesso rápido e fácil às informações do eleitor cadastradas na Justiça Eleitoral. Apresenta dados como: zona eleitoral, situação cadastral, além da certidão de quitação eleitoral e da certidão de crimes eleitorais.
O app pode ser baixado para smartphone ou tablet, nas plataformas iOS ou Android. Após baixá-lo, basta inserir os dados pessoais.
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