Equipe Focus
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O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) é o convidado do webinar “LGPD e governança de dados no Brasil” que acontece hoje, 20. O evento digital tratará sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como questão sobre adiamento e a sua vigência durante a pandemia do novo coronavírus. O webinar está sendo promovido pelo Instituto Cearense de Proteção de Dados – ICPD Protect Data e será transmitido às 14h pela plataforma digital do facebook icpdprotectdata (AQUI).
Em entrevista exclusiva para o Focus.jor, o deputado Eduardo Bismarck, relator do PL 5162/2019 que trata sobre o adiamento da LGPD, abordou os pontos principais que serão debatidos no evento digital de logo mais. Veja.
Focus.jor- A informação pessoal é o novo ativo do Século XXI. Como o País está se preparando dentro do âmbito legislativo para abordar o tema principalmente diante do novo cenário formado pelo novo coronavírus?
Dep. federal Eduardo Bismarck– Considero que a aprovação da LGPD em 2018 já foi um grande avanço rumo à proteção de dados no Brasil. Além disso, foi de suma importância a pronta aprovação da Lei 13853/19, que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão encarregado por editar os regulamentos sobre a proteção de dados pessoais e proceder à fiscalização do cumprimento das normas.
O Legislativo fez sua parte, acredito que cabe agora ao Poder Executivo instituir, o mais prontamente possível, a referida Autoridade, de modo a orientar as empresas em suas adaptações às novas regras e punir aqueles que fizerem mal uso dos dados pessoais.
Não se pode mais esperar. A criação da ANPD e a entrada em vigor da LGPD se tornaram ainda mais urgentes em 2020. A pandemia trouxe consigo diversos avanços no mundo digital, seja com o desenvolvimento de novas tecnologias, seja com o crescente uso das plataformas digitais de comunicação, e nessa nova realidade, os casos de invasão à privacidade do usuário se tornaram mais recorrentes. É preciso que as políticas de proteção de dados sejam implementadas e levadas a sério por parte das empresas o mais rápido possível.
Focus.jor- O País tem como uma de suas características marcantes a sua dimensão continental e com sua economia regionalizada. Essa diversidade contribui para uma visão mais sensível por parte do legislador, com a cautela de não atribuir mais um “peso” para o negócio do pequeno ou médio empreendedor com vigência das sanções da Lei 13.709/2018 (LGPD)?
Dep. federal Eduardo Bismarck- O legislador tomou todos os cuidados para não penalizar injustamente as empresas abrangidas pela LGPD. Ou seja, apesar de prever multas, vale frisar que ela não acarreta sanções imediatas, aplicando de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerando diversos parâmetros, como a gravidade e natureza das infrações e a boa-fé e condição econômica do infrator.
Focus.jor –Com a pandemia, o comércio digital ganhou mais força e apresentou um crescimento dentro do seu segmento. Ao mesmo tempo, os consumidores ficaram mais expostos justamente pele ausência de uma legislação específica quanto ao tratamento de suas informações pessoais. Um novo possível adiamento da vigência total da LGPD não pode apresentar reflexo negativo tanto no mercado interno, como no externo?
Dep. federal Eduardo Bismarck- Certamente. Acredito que a prorrogação da Lei para 2021 no atual contexto de pandemia foi importante, principalmente devido à não instituição da ANPD e ao fato de muitas empresas terem suspendido ou até mesmo postergado suas medidas de adequação.
No entanto, é preciso averiguar a real necessidade de prorrogação para 2022, como prevê o PL 5762/19. Ter uma Lei em vigência e com credibilidade é imprescindível para o fortalecimento das relações comerciais com outros países, visto que é uma exigência legal para que possa haver fluxo de dados entre as nações.
Diversas empresas internacionais, por exemplo, aguardam a entrada em vigor da LGPD para que possam investir no Brasil. Por isso, sua prorrogação precisa ser cautelosa: prorrogar ainda mais significa não dar a devida segurança a esses atores e, por conseguinte, perder capital estrangeiro que tanto poderia auxiliar no avanço de nossa economia, sobremodo considerando a crise econômica que enfrentamos decorrente da pandemia do coronavírus.
Focus.jor- Um efeito modulador, com o adiamento das sanções pecuniárias não seria um meio-termo para contemplar os dois lados? Já há um consenso sobre isso entre os parlamentares?
Dep. federal Eduardo Bismarck- O adiamento das sanções por mais tempo que os demais dispositivos já foi colocado em prática. Enquanto a MP 959 adiou sua vigência para maio de 2021, a Lei 14010/20, que instituiu Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, prorrogou apenas as sanções para agosto de 2021.
Dessa forma, acredito que um novo possível adiamento para 2022 certamente seguiria a mesma linha, prorrogando apenas as sanções. O Parlamento está ciente das dificuldades das empresas em se adaptarem às novas regras – especialmente em um contexto de pandemia – mas também sabemos da importância de uma Lei de Proteção de Dados para a credibilidade do país lá fora e maior atração de investimentos.
Além do deputador federal Eduardo Bismarck, o encontro contará também com a participação do advogado especialista Fabrício da Mota Alves, sócio do escritório Garcia de Souza Advogados e representante do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e Fernando Santiago, advogado, sócio do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados e especialista em governança de dados, indicado pela Câmara dos Deputados para compor o CNPD.
A mediação do webinar ficará por conta dos advogados e co-fundadores do ICPD-Protect Data, Eugênio Vasques, sócio do escritório Leandro Vasques & Vasques Advogados, e Frederico Cortez, sócio do escritório Cortez&Gonçalves Advogados Associados.
O webinar do ICPD-Protect Data é dirigido para empresários, gestores públicos, entidades associativas e entusiastas da LGPD. O evento conta com o apoio do portal Focus.jor e das seguintes empresas: Grupo BSPAR, Unifametro, rede de hotéis Carmel, Comunicação Pública, clínica Trajano Almeida, Laboratório Roberto Picanço, Mafor marmoraria, N Medical materiais cirúrgicos. Também constam como fomentadores do webinar, os escritórios Chenut Santiago Oliveira Advogados, Cortez&Gonçalves Advogados Associados e Leandro Vasques, Garcia de Sousa Advogados & Vasques Advogados Associados.
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