ICPD- Protect Data alerta sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados

Empresas privadas e órgãos públicos terão que se ajustar à nova legislação até início de agosto de 2020


Co-fundadores do Instituto Cearense de Proteção de Dados – ICPD Protect Data. Felipe Pacheco, Eugênio Vasques, Frederico Cortez, Leonardo Vasconcelos e Tiago Asfor Rocha.

Equipe focus
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O Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD Protect Data chama atenção para o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com início para agosto de 2020. A empresa de gestão de informações destaca que todas as empresas privadas e órgãos públicos deverão se adequar a LGPD e que em caso de descumprimento haverá sanções administrativas de advertência e até multa de 2% sobre o faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração. A Lei 13.709 foi instituída em 14 de agosto de 2018.

O ICPD- Protect Data foi criado pelos advogados Cássio Pacheco, Eugênio Vasques, Frederico Cortez, Leonardo Vasconcelos e Tiago Asfor. Para os co-fundadores da empresa de segurança de dados, a missão da companhia consiste em dar o devido suporte tecnológico às empresas e órgãos públicos para alcançar o devido ajuste à nova legislação, afeita aos dados de clientes/usuários de produtos ou serviços.

Segundo o Tiago Asfor, a LGPD exigirá do setor público e privado uma mudança drástica de postura no tratamento das informações mais sensíveis do cidadão. Assim, surge a necessidade de que esse relevante tema seja corretamente compreendido, a fim de que sejam evitadas as pesadas sanções previstas na referida norma e que podem chegar a R$ 50 milhões de reais. ““Com a Lei Geral de Proteção de Dados, prestes a entrar em vigor, o Brasil, na linha da Comunidade Europeia, passa a regulamentar e emprestar um cuidado redobrado com a intimidade e privacidade das pessoas”, conclui Asfor.

Já  Frederico Cortez destaca que cerca de 85% das empresas brasileiras não estão em conformidade com a LGPD e que deixar esse ajuste para próximo da vigência da lei poderá trazer um custo bem maior para o empresário ou gestor público, sem mencionar o viés econômico negativo.  “Cerca de 134 países já adota a regulamentação de dados, sendo tal exigência de proteção de dados presente em contratos comerciais”, pontua Cortez.

Dentre as principais novidades na LGPD foi a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, destaca Eugênio Vasques. O co-fundador do ICPD- Protect Data aponta que a ANPD terá como”atribuição o dever de zelar pela proteção de dados pessoais nos termos da legislação, elaborar diretrizes, fiscalizar e aplicar sanções, bem como editar regulamentos e procedimentos sobre a proteção de dados, dentre outras competências relacionadas”. A agência fiscalizadora possui natureza jurídica transitória, e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública indireta, o que deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD, finaliza Vasques.

Cássio Pacheco, co-fundador da ICPD- Protect Data, lista que dentre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados merece atenção especial o da responsabilização e prestação de contas. Segundo ele,  será dever do agente de tratamento cumprir as normas e demonstrar conhecimento sobre a sua conformidade (accountability). Ou seja, é a obrigação de prestar contas não apenas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas principalmente aos clientes ou usuários, shopping centers, empresas, associações, investidores, organizações profissionais e o público em geral, observa Cássio.

Uma das grandes preocupações no mundo atual é sobre a proteção dos dados das pessoas físicas. Informações pessoais que constam em cadastros da academia de ginástica, na portaria do condomínio, na sala empresarial, em consultórios odontológicos ou médicos, onde todos os dados dos clientes ficam disponibilizados, sem a devida segurança”, ressalta Leonardo Vasconcelos, co-fundador da ICPD-Protect Data. Para ele, o instituto surge no momento importante para dar a proteção necessária para as empresas e órgãos públicos e garantir o respeito e a inviolabilidade dos dados pessoais. O direito à proteção aos dados deve ser elevada à garantia de direito fundamental do cidadão, afirma Vasconcelos.

A LGPD foi uma exigência do mercado europeu para fins de manutenção de contratos e acordos comerciais. Na Europa, a General Data Protection Regulation da União Europeia (GPDR),  lei de proteção de dados europeia, já está em vigor há pouco mais de 15 meses e já resultou em multas nas empresas de lá no montante de aproximadamente 56 milhões de euros. A nova lei irá impactar tudo que envolver informação (digital, imagem facial, localização GPS, IP de computador, dados pessoais e de representantes, documentos, endereço de email, etc) de clientes/usuários em escolas, academias de ginástica, agências de viagens e turismo, hospitais, clínicas, laboratórios, redes de hotéis, shopping centers, empresas de seguro, repartições e órgãos públicos e outros.

A empresa tem sede em Fortaleza-CE, com  atuação em todo o País. De acordo com os fundadores, o ICPD-Protect Data tem um produto de gerenciamento e tratamento de dados direcionado para cada cliente específico.

Mais informações no site  https://icpd.inf.br/

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