TRT-18 decide liberar CNH de devedor que comprovou necessidade de usar carro

O empresário alegou que precisa da CNH para suas atividades profissionais, além de transportar seus filhos para escola, médico e em outras atividades cotidianas.


Equipe Focus
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou que o devedor de dívida trabalhista, que comprovou a necessidade de usar o veículo para trabalhar ou nas demais atividades cotidianas, tivesse a CNH liberada.  No recurso ao TRT, o empresário alegou que precisa da CNH para suas atividades profissionais (atualmente, ele trabalha para dois sindicatos que atuam na zona rural e percorre longos trajetos de carro), além de transportar seus filhos para escola, médico e em outras atividades cotidianas.

Segundo a desembargadora Kathia Albuquerque, relatora do caso, o tribunal vem firmando entendimento de que a suspensão e apreensão da carteira de motorista não violam o princípio da dignidade nem o direito de ir e vir. No entanto, diz, o julgador precisa observar as peculiaridades de cada caso, bem como as premissas hermenêuticas traçadas.

Os desembargadores Geraldo Nascimento e Platon Teixeira Filho, embora tenham votado a favor de conceder o mandado de segurança, divergiram com relação à fundamentação do voto da relatora. Os dois já manifestaram, em outros processos, serem contrários à suspensão da CNH por entenderem que a medida viola direitos fundamentais.

MS-0010214-63.2019.5.18.0000