TJCE destina R$ 1,8 milhão de recursos de penas para enfrentamento da COVID-19

Os recursos são oriundos de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional dos processos criminais


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Equipe Focus
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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) direcionou R$ 1.804.533,15 à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). A ação visa fortalecer a compra de materiais e equipamentos médicos que deverão ser utilizados no enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.

Os recursos são oriundos de penas de prestação pecuniária (dinheiro), transação penal (acordo feito entre Ministério Público e autor de delito de menor potencial ofensivo) e suspensão condicional dos processos criminais.

O destino dos valores ao Fundo Estadual de Saúde consta na Portaria nº 554/2020, da Presidência do TJCE, publicada no Diário da Justiça do último dia 30/03. Os juízes das unidades (Varas e Juizados) que aplicam ou homologam esses tipos de penas que geram recursos providenciam a imediata transferência para conta na Caixa Econômica Federal.