TJCE cassa liminar que suspendia o reajuste da Cagece

A liminar havia sido concedida pelo juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, em Ação Civil Pública movida pela OAB do Ceará.


Equipe Focus
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O presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, derrubou a decisão de primeira instância que revia a cobrança do reajuste das contas de água e esgoto, por parte da Cagece. A decisão foi tomada, segundo o desembargador, para evitar “danos expressivos à qualidade do serviço público”.

A liminar havia sido concedida por determinação do juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, em Ação Civil Pública movida pela OAB do Ceará. Segundo o Magistrado, a elevação tarifária teria “extrapolado” os limites da reposição inflacionária, considerando o momento de “crise econômica no cenário nacional, o desemprego generalizado, a essencialidade do consumo de serviço de água e esgoto, bem como a ausência de recomposição do salário do trabalhador em geral”.

O desembargador, embora sem decidir sobre o mérito da Ação, afirmou que “é temerário que o Judiciário, nesta etapa de processamento da causa, reveja, por meio de decisão precária, o reajuste tarifário mormente diante da hipótese plausível de que o aumento de despesas com pessoal e terceiros ocorreu em razão da situação de emergência hídrica”.

 

 

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