TCE faz recomendações ao projeto de concessão da Arena Castelão

Equipe Focus
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará recomendou à Secretaria do Esporte e Juventude do Ceará alterações no projeto de Parceria Público Privada (PPP), que objetiva a gestão, operação e manutenção da Arena Multiuso Castelão. Dentre as recomendações emitidas pela Corte de Contas está a inclusão de cláusula tratando de subconcessão e alteração das que envolvem subcontratação; em anexo do edital deve constar a obrigatoriedade da pesquisa de satisfação com amostra estatisticamente representativa de todo o período.
Também foram recomendadas a assinatura com data de documentos; autorização do gestor competente, fundamentada em estudo técnico, demonstrando que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais; e inclusão no estudo técnico de receitas que não foram mencionadas.
Na minuta do contrato devem ser estabelecidos os limites para utilização dos camarotes por parte do Poder Concedente (governo). A conselheira Soraia observou que se tratava de medida restritiva a reserva para o Estado da utilização de camarotes com 82 lugares no total. De acordo com a relatora, “parece adequado haver uma limitação ao uso pelo Poder Concedente, com a existência, por exemplo, de uma cláusula prevendo que a concessionária possa disponibilizar os camarotes em um número determinado de eventos por ano, mediante solicitação da Autoridade Concedente”.
O valor da concessão administrativa, para o período de 20 anos, está prevista em R$ 214.592.692,80, sendo a contraprestação mensal estimada em R$ 894.136,22, e envolve a administração do estacionamento coberto, pátio externo e estádio excluído o edifício-sede.
A relatora do processo (nº 02736/2019-7), conselheira Soraia Victor, acompanhou integralmente os fatos levantados pela Gerência de Fiscalização de Desestatizações, responsável pela auditoria, ligada à Secretaria de Controle Externo. Oito recomendações foram endereçadas ao secretário estadual de Esporte e Juventude.