Equipe Focus
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O Plenário Virtual do STF acatou a solicitação do ministro Luís Roberto Barroso para que fosse reconhecida a repercussão geral da discussão sobre a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Segundo Barroso, o tema envolve o exame dos princípios da presunção de inocência, da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção insuficiente do Estado.
“Além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de formulação da política criminal e mesmo de encarceramento, e social, pelos impactos negativos gerados pela sensação de impunidade gerada no meio social diante de condenações graves que, muitas vezes, não são efetivamente cumpridas”, concluiu.
