Equipe Focus
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A Receita Federal encaminhou proposta ao ministérios de Infraestrutura e de Justiça e Segurança Públicas para alteração do Decreto Decreto nº 7.168/210 que determina que servidores do órgão que atuam em áreas restritas de aeroportos passem por inspeção.
No último dia 6, o desembargador Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu pedido de um sindicato ligado aos servidores para revogação da medida. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de R$ 1 mil.
No entanto, a Receita afirma que o atual procedimento fragiliza o controle das operações nos aeroportos. “Tal situação fragiliza o controle aduaneiro ao ponto de permitir a evasão dos responsáveis por ilícitos tributários e aduaneiros. Neste contexto, cabe lembrar que enquanto os citados servidores ficam retidos aguardando serem submetidos à inspeção pessoal, que ao fim e ao cabo mostra-se inócua, pois não impede o acesso do servidor na área restrita portando, por exemplo, sua arma funcional, cão de faro e itens cortantes/perfurantes utilizados na abertura dos volumes que serão inspecionados, a prática dos ilícitos aduaneiros pode seguir em curso, tornando inútil o controle estatal caso o agente público não consiga tempestivamente atingir seu alvo”, destacou órgão por meio de nota.
“A medida proposta no presente ato contém, portanto, solução para sanar o problema, eximindo os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, responsáveis pelo controle aduaneiro, nas áreas alfandegadas, quando no exercício de suas atribuições no aeroporto, de serem submetidos à referida inspeção”, finalizou a Receita.
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