Posso requerer prorrogação do IPVA na pandemia do Coronavírus? “Cortez responde”

Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Piauí, Amapá e Paraíba adiaram o pagamento do imposto em razão da crise financeira causada pelo novo coronavírus em seus estados


Frederico Cortez é advogado, sócio do escritório Cortez&Gonçalves Advogados Associados. Especialista em direito empresarial. Assessor jurídico na Secretaria de Defesa Social no município de Caucaia-Ce. Consultor jurídico e articulista do Focus.jor. Co-fundador do Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD-Protec Data. Escreve no Focus.jor. E-mail: advocacia@cortezegoncalves.adv.br

Por Frederico Cortez
cortez@focus.jor.br

Olá, amigos e amigas do Focus.jor. A situação financeira se agravou para todos, nessa pandemia da Covid-19. Demissão em massa, empresas baixando suas portas e o resultado não poderia ser outro: uma verdadeira hecatombe na economia do País. Neste momentos, todos os lares estão voltando suas atenções para o essencial, que é a saúde, alimentação e moradia. Já em relação às obrigações financeiras, como prestações, financiamentos e tributos, estão em patamar secundário. A conclusão é única para todos. Os estados vão demorar dois anos, no mínimo, para voltar a sua condição econômica pré pandemia.

“Cortez, quais estados estão adiando o pagamento do IPVA?”

Olha só, essa questão de prorrogação ou isenção de impostos na fase do coronavírus já vem sendo debatida pela justiça de vários estados. Já há muitas decisões judicias no sentido de prorrogar, reduziu ou, até mesmo, isentar o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, de pagar o tributo. Tribunais de Justiça do Ceará, São Paulo, Maranhão e outros têm se manifestado a favor de quem está na obrigação de pagar.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente tornou sem efeito tal benefício para o contribuinte. De acordo com o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte constitucional, o estado não pode abrir mão de recursos para manter a sua obrigação fixa e ainda mais agravado com a crise do novo coronavírus, que exige mais dinheiro com gastos na saúde pública.

Atenção aqui, para os proprietários de veículos do Ceará. Parlamentares cearenses tiveram requerimentos aprovados na Assembleia Legislativa do Ceará, para fins de adiamento da cobrança do imposto veicular. A questão ainda não foi definida pelo governo cearense se posicionou no sentido de “O Governo não medirá esforços, dentro de suas possibilidades fiscais, para prorrogar o pagamento do IPVA no Estado do Ceará”.

Pessoal, importante aqui. Boa notícia! Para quem mora no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Piauí, Amapá e na Paraíba foi concedida a prorrogação na média de 90 dias para a quitação das parcelas do IPVA, com desconto para alguns estados. Senhor governador do Ceará estamos na torcida agora para o Estado entre nessa importante listinha. O recado vale também para os outros estados que ainda não aderiram a esse necessário modismo.

“Cortez, posso requerer abatimento no valor do IPVA durante o coronavírus?”

Vamos lá. Até este dia, o governo do Ceará não prorrogou o pagamento do IPVA. O pleito já existe e conhecido por todos, uma vez que entre alimentos, medicamentos, moradia e pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não haverá dúvidas na escolha. A receita é importante para o estado honrar suas obrigações, mas que a vida das pessoas também têm prioridades necessárias de sobrevivência.

Ao governo, existem várias medidas para se prevenir do ponto de vista econômico, como linha de crédito junto à instituições bancárias nacional e internacional, reserva em seu tesouro. Já o contribuinte não, a situação é muito mais grave e urgente.

Uma coisa é certa, a justiça não deixará de apreciar o seu pedido para a prorrogação ou abatimento no valor do IPVA do seu carro. Entendo que todos estamos passando por uma situação extraordinária, não desejada nem pelo contribuinte, tampouco pelo estado. O tempo será de perdas para todos e assim exige-se um escalonamento de prioridade tanto para o indivíduo, como para o governante. Outro fato a ser observado pelos governadores é que o isolamento social rígido reduziu drasticamente o trânsito de carros pelas ruas e avenidas das cidades. Dessa forma, consequentemente, há uma diminuição da necessidade da manutenção das referidas vias. De certa forma, há uma economia para o governo.

Hora do conselho: caros e caras leitores do Focus.jor, a saúde deve ficar em primeiro lugar. Para isso acontecer, muito importante uma alimentação saudável, o que a grande maioria da população brasileira não tem acesso. Muitas famílias enlutas e sem direito de se despedir do seu ente querida. Uma dor fantasmas, como digo. Sou crédulo que os governantes estão sensíveis a tudo isso, e que em relação aos tributos com efeito direto no cidadão, nos pequenos e médios empreendimentos, haverá uma flexibilização. Economia e saúde devem andar passo a passo, lado a lado e numa única direção. Assim, sairemos desse caos ficcionista que se torno real. Até o próximo “Cortez responde” e saúde para todos.

Envie suas dúvidas para o whatsapp (85) 99431- 0007 ou pelo e-mail: cortez@focus.jor.br.

Leia Mais
+ Covid-19: Pagar hora extra para funcionário em home office é obrigatório? “Cortez responde”
+Síndico pode proibir circulação de condôminos na quarentena da COVID-19? “Cortez responde”
Profissional da saúde tem direito à indenização por contaminação da Covid-19? “Cortez responde”
Pensão alimentícia pode ser reduzida durante o coronavírus? “Cortez responde”
SERASA/SPC pode negativar na pandemia do Coronavírus? “Cortez responde”
Empreendedor tem direito à indenização pela quarentena do Coronavírus? “Cortez responde”
Colégio pode cobrar mensalidade integral na quarentena do COVID-19? “Cortez responde”
COVID-19: Quem tem direito ao Coronavoucher? “Cortez responde”
Saiba como renegociar suas dívidas em tempos de COVID-19. Veja no “Cortez responde”
Qual o crime para quem não combater o coronavírus? “Cortez responde”
Plano de saúde é obrigado a fazer exame para o coronavírus? “Cortez responde”
Inquilino é obrigado pintar imóvel ao fim da locação? “Cortez responde”
Negativação indevida em SPC/SERASA gera indenização na justiça? “Cortez responde”
A união estável simultânea é reconhecida pela justiça? “Cortez responde”
Pessoa com deficiência (PcD) tem desconto na compra de carro novo? “Cortez responde”
Filha de servidor público tem direito à pensão alimentícia após 21 anos de idade? “Cortez responde”
Dívida com o IPTU da sua casa? Veja as consequências no “Cortez responde”
Dívida de condomínio por locatário gera perda do imóvel? “Cortez responde”
Pensão alimentícia para ex-esposa pode ser extinta após o divórcio? “Cortez responde” 
Comerciante que dever ICMS irá para a cadeia? “Cortez responde”
Comprou produto no exterior e deu defeito no Brasil? “Cortez responde”
Cobrança de ponto adicional em tv a cabo é legal? “Cortez responde”
Quanto tempo posso ficar negativado no SPC/SERASA? “Cortez responde”
Quando termina o direito de pensão alimentícia dos filhos? “Cortez responde”
Compartilhar sinal de internet com vizinho é crime? “Cortez responde”