Senado analisa projeto que cria o Simples Trabalhista

O PL 2234/2019 modifica vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei da Previdência Social e a legislação tributária e é destinado a simplificar as relações de trabalho nas micro e pequenas empresas.


Equipe Focus
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal analisa o projeto de lei que cria o Simples Trabalhista, destinado a simplificar as relações de trabalho nas micro e pequenas empresas. O PL 2234/2019, de autoria do senador Jorginho Mello (PR-SC), modifica vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei da Previdência Social e a legislação tributária. Entre as modificações propostas, estão a ampliação de prazos para entrega de documentos, a unificação do recolhimento dos tributos do Simples Nacional, da Previdência e do FGTS, e o estabelecimento de multas trabalhistas proporcionais ao faturamento da empresa.

A proposição modifica também a Lei do Vale-Transporte para permitir que os micro e pequenos empresários tenham direito a pagar o valor do vale-transporte em dinheiro. O objetivo, segundo o parlamentar, é eliminar intermediação na concessão do benefício.

Jorginho Mello, em sua justificação, afirma que o projeto não intenciona reduzir direitos trabalhistas, mas remover obstáculos burocráticos na gestão das empresas de menor porte. “Tais empresas merecem tratamento diferenciado, favorecido. Com efeito, a igualdade material pressupõe tratar com menor rigor aqueles que mais precisarem de apoio para subsistir”, argumenta o senador.

Atualmente o projeto aguarda recebimento de emendas. Depois de votado na CAS, o texto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão será terminativa, seguindo, caso aprovado, para Câmara dos Deputados.