CCJ aprova parecer de Tasso e Cadastro Positivo vai a plenário em regime de urgência

A proposta torna automática a adesão aos cadastros positivos e visa propiciar uma avaliação "mais justa e individualizada" na análise de pedidos de crédito a instituições financeiras.


Equipe Focus
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 13, parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto que altera o Cadastro Positivo. O instrumento é considerado fundamental para facilitar a redução de juros bancários e o acesso a crédito a bons pagadores. A medida é também de interesse da equipe econômica do Governo Federal.

Na prática, a proposta torna automática a adesão de pessoas físicas e jurídicas aos cadastros positivos e visa propiciar uma avaliação mais justa e individualizada na análise de pedidos de crédito de cidadãos e empresas junto a bancos e instituições financeiras. Ao mesmo tempo, garante que o cidadão possa requerer sua exclusão do cadastro a qualquer momento e sem custos.

Na leitura de seu relatório, Tasso destacou que a proposta é fruto de estudos realizados pela Comissão de Assuntos Econômicos na última legislatura, que tiveram por objetivo encontrar meios de reduzir o spread bancário brasileiro, um dos mais altos do mundo. Spread bancário é a diferença entre o custo do dinheiro para o banco (o quanto ele paga ao tomar empréstimo) e o quanto ele cobra para o consumidor na operação de crédito, e leva em conta o risco de inadimplência, o que esse cadastro procura minimizar.

Um dos temas mais debatidos em ambas as casas do Congresso foi a segurança de dados pessoais, que continua protegida por lei. Uma das emendas aprovadas na Câmara dos Deputados torna, inclusive, responsáveis solidários, por eventuais danos morais aos consumidores, a fonte da informação (responsável pelo cadastro) e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados. Além disso, os gestores dos bancos de dados deverão deixar claras as normas que disciplinam a inclusão no cadastro, bem como as formas de cancelamento. O Banco Central encaminhará relatório sobre os resultados alcançados, apontando se a medida resultou em redução ou aumento no spread.

O texto segue em regime de urgência para o Plenário.