Assembleia aprova mensagens do Governo para combate ao crime organizado

Foram aprovados nove projetos de lei e um projeto de lei complementar, todos destinados a aumentar a capacidade do Estado no combate ao crime organizado.


Edvaldo Araújo
edvaldo@focus.jor.br

Por volta das 20h30, seis horas após o início dos trabalhos, a Assembleia Legislativa aprovou neste sábado, 12, as mensagens do Governo do Estado para combate ao crime organizado. Foram aprovados nove projetos de lei e um projeto de lei complementar (veja relação abaixo), todos destinados a aumentar a capacidade do Estado no combate ao crime organizado.

A aprovação foi feita por unanimidade, sendo registrado a abstenção do deputado Renato Roseno (PSOL) na votação do projeto de lei nº 05, que dispõe sobre o pagamento de recompensa à população para incentivar o repasse de informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.

Os deputados Carlos Matos (PSDB) e Fernanda Pessoa (PSDB) conseguiram aprovar emendas que definiram em 9% o limite máximo de policiais que podem ser cedidos a outros órgãos; que estipularam uma cota mínima de 15% das vagas em concurso público para área da segurança pública destinadas exclusivamente a mulheres; e que proíbe a instalação de tomadas de energia elétrica em celas e locais destinados aos presos.

Veja os projetos aprovados pela Assembleia:

Os projetos de lei 01/0902/09 e 04/09 alteram leis estaduais com o objetivo de aumentar a jornada máxima que agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares poderão prestar a título de Reforço Operacional Extraordinário. O Abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, 84 horas mensais.

O projeto de lei nº 03/09 autoriza, na forma do artigo 184, da Lei nº 13.729/06, a convocação ao serviço ativo de militares que hoje estão na reserva remunerada.

O projeto de lei nº 05/09 dispõe sobre o pagamento de recompensa à população para incentivar o repasse de informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.

O projeto de lei nº 06/09 altera a Lei nº 16.116/16 e autoriza o estado do Ceará a firmar convênios com outras unidades da Federação com o objetivo de compartilhamento de pessoal na área da segurança .

Já o projeto de lei nº 07/09 cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados. O projeto objetiva o combate ao furto de veículos e receptação de peças no estado do Ceará, unindo Detran-Ce, Polícia Civil, Polícia Militar, Pefoce e Sefaz em ações conjuntas de inteligência e planejamento.

O projeto de lei nº 08/09 dispõe sobre a criação da Área de Segurança Penitenciária (ASP) no entorno dos presídios do estado do Ceará, restringindo o uso de áreas.

E o projeto de lei complementar nº 01/09 institui o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS), destinado a financiar o desenvolvimento institucional dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.