AL aprova a convocação extraordinária e o regime de urgência para mensagens do Governo

Neste momento, os projetos estão sendo discutidos na Comissão de Constituição e Justiça.


Edvaldo Araújo
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A Assembleia Legislativa abriu os trabalhos para Sessão Extraordinária convocada pelo Governo do Estado. Com o comando do presidente Zezinho Albuquerque (PDT), os deputados aprovaram inicialmente a convocação extraordinária e o regime de urgência para as mensagens enviadas pelo Governo do Estado. Neste momento, os projetos estão sendo discutidos na Comissão de Constituição e Justiça.

Estão sendo analisados os projetos de lei prevendo a convocação de policiais militares que estão na reserva para o retorno ao trabalho; aumento da quantidade de horas extras que possam ser pagas aos policiais civis e militares e bombeiros para aumentar a força de trabalho; e a criação de lei que recompensa a população por informações que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nos crimes. Todos os projetos foram relatados pelo deputado Elmano de Freitas (PT), que apresentou relatório favorável aos projetos.

Veja os projetos do Governo que estão sendo analisados pela Assembleia:

Os projetos de lei 01/0902/09 e 04/09 alteram leis estaduais com o objetivo de aumentar a jornada máxima que agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares poderão prestar a título de Reforço Operacional Extraordinário. O Abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, 84 horas mensais.

O projeto de lei nº 03/09 autoriza, na forma do artigo 184, da Lei nº 13.729/06, a convocação ao serviço ativo de militares que hoje estão na reserva remunerada.

O projeto de lei nº 05/09 dispõe sobre o pagamento de recompensa à população para incentivar o repasse de informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.

O projeto de lei nº 06/09 altera a Lei nº 16.116/16 e autoriza o estado do Ceará a firmar convênios com outras unidades da Federação com o objetivo de compartilhamento de pessoal na área da segurança .

Já o projeto de lei nº 07/09 cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados. O projeto objetiva o combate ao furto de veículos e receptação de peças no estado do Ceará, unindo Detran-Ce, Polícia Civil, Polícia Militar, Pefoce e Sefaz em ações conjuntas de inteligência e planejamento.

O projeto de lei nº 08/09 dispõe sobre a criação da Área de Segurança Penitenciária (ASP) no entorno dos presídios do estado do Ceará, restringindo o uso de áreas.

E o projeto de lei complementar nº 01/09 institui o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS), destinado a financiar o desenvolvimento institucional dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.