Plenário da Câmara vota projeto sobre recolhimento de ISS

A decisão contempla os tomadores de serviços como planos de saúde, cartões de crédito e consórcios (PLP 461/17)


Imposto

Equipe Focus
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Um projeto que possibilita o direito à arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser votado nesta segunda-feira, 2, pelos deputados da Câmara. A decisão contempla os tomadores de serviços como planos de saúde, cartões de crédito e consórcios (PLP 461/17).

O projeto indica que um comitê gestor deve pontuar como deverão ser as formas de recolhimento do tributo. A informação foi dada pelo deputado Herculano Passos (MDB-SP), que também atua como relator.

A Lei Complementar 157 transferiu, em 2016, a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final. O PLP 461/17 é o único projeto na pauta de hoje.

Também é possível que os parlamentares analisem alguns requerimentos que pedem regime de caráter urgente para outras propostas.

Com Agência Câmara