PL que cria a Secretaria unificada da justiça em Fortaleza já pode ser levada ao Plenário

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Judiciário, vem sendo questionado pela OABCE e por diversas profissionais.


Equipe Focus
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O Projeto de Lei 47/2019, que cria a Secretária Judiciária de 1º Grau e 2º Grau, que passará a unificar os procedimentos de secretarias da capital e do Tribunal de Justiça, respectivamente, está pronta para ser levada ao Plenário da Assembleia Legislativa. Na terça-feira, 14, ele foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), “Trabalho, Administração e Serviço Publico” e de “Orçamento, Finanças e Tributação”.

O PL vem sendo questionado pela OABCE e por diversas profissionais. Os principais reclamações são com relação a provável localização da Secretaria, que iria ficar fora do Fórum Clóvis Beviláqua, e da impossibilidade do advogado em despachar diretamente com os servidores da Secretaria, dificultando o trâmite.

Na última quinta-feira, 8, a OAB Ceará apresentou ao Tribunal de Justiça um relatório feito pelas Subsecções de Juazeiro do Norte e Crato, sobre o funcionamento da Secretaria Judiciária Regional das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha – Sejud Crajubar.

Veja o Relatório – SEJUD-CRAJUBAR