PEC permite aposentadoria especial para membros do extinto TCM-CE

Por Frederico Cortez
cortez@focus.jor.br
Tramita na Assembleia Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede aposentadoria voluntária especial para conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-Ce). O autor é o deputado estadual Osmar Baquit (PDT-CE). A proposta teve adesão de 35 parlamentares.
Segundo a PEC, a “aposentadoria voluntária especial” será concedida para os conselheiros que  estavam em atividade até 16 de agosto de 2017 ( promulgação da Emenda Constitucional nº 92, que extinguiu o TCM-CE). O art. 3ª da PEC 09/2019, considera esta mesma data para fins de cálculo dos proventos da “aposentadoria voluntária especial” por tempo proporcional de contribuição de cada ex-conselheiro.
O Focus ouviu o Deputado Heitor Férrer (SD-CE), um dos poucos que não assinaram a proposta. Para o parlamentar, a PEC fere a Constituição no que tange aos critérios para a instituição da “aposentadoria voluntária”.
De acordo com Férrer, citando o art. 40, 1º, III, “b” da CF/88, somente poderá ser aposentado nessa categoria quem tiver adquirido dez anos de serviço público, cinco anos efetivo no cargo que se der a aposentadoria e que ainda atenda a condição de 65 anos de idade para o homem, e de 60 anos para a mulher, nas situações em que os proventos serão pagos de acordo com o tempo de contribuição.
Continua o deputado do Solidariedade, que dos sete conselheiros em atividade na data da promulgação da EC nº 92, somente dois não atendem os requisitos acima, sendo eles: Domingos Filho (55) e Hélio Parente (55).
Heitor ainda frisa que o ex-conselheiro  Parente pediu exoneração do cargo para assumir um posto no governo do estado, não podendo dessa forma a PEC ressuscitar a condição de vínculo com ex-TCM, ato voluntário de desligamento do próprio Parente.
Sendo aprovada, “será uma afronta aos cofres públicos, uma imoralidade com o dinheiro do contribuinte recriar o vínculo entre o ex-conselheiro Hélio Parente com o extinto TCM”, conclui o deputado.
Soma-se ainda o nome de Manoel Veras (62), no rol de  ex-conselheiros com menos de 65 anos de idade.
Assim, totaliza três conselheiros que não preenchem os requisitos impostos pela Constituição Federal de 1988 para a concessão da aposentadoria na modalidade “voluntária”.
Os ex-conselheiros terão 90 dias para requerer a “aposentadoria voluntária especial”, caso a Emenda Constitucional seja aprovada. Atualmente, a proposta encontra-se na comissão especial da Assembleia Legislativa do Ceará.