Bitcoin e CNJ

Articulista do Focus Frederico Cortêz trata sobre a relação do Conselho Nacional de Justiça com o Bitcoin


Por Frederico Cortez*
cortez@focus.jor.br

A segurança jurídica é a pedra fundamental de toda relação comercial. E assim não poderia ser diferente com o ambiente das criptomoedas. Sendo o Bitcoin umas das mais conhecidas e valorizadas moedas digitais até o momento, o Grupo Bitcoin Banco criou em agosto deste ano a BitScoreCoin uma plataforma de dados unicamente direcionada para o judiciário.

Logo em breve, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão máximo de controle administrativo do Poder Judiciário brasileiro, será apresentado ao BitScoreCoin. Espera o grupo a validação da plataforma de dados por parte do CNJ, cuja criação tem o intuito de demonstrar transparência nas relações entre os investidores e mineradoras de criptomoedas. O que o grupo Bitcoin criou foi um sistema análogo ao Bacenjud, onde nesta ferramenta o juiz por meio de uma senha adentra no sistema do Banco Central do Brasil e pode monitorar e fazer bloqueio de valores nas contas de pessoas físicas e jurídicas.

A diferença do BitScoreCoin é que o seu banco de dados não sofre nenhuma regulamentação pelo governo, ao contrário do Banco Central que tem todo o controle e execução dirigida pela autoridade pública. Já é presente, juízes expedirem ofícios para exchanges de consulta de partes em processos judiciais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Casos de bloqueios de contas bancárias já vêm ocorrendo com frequência desde o início de 2017, sob o fundamento de operação ilegal em criptomoedas. Na verdade, o sistema bancário privado vê na tecnologia do Blockchain uma ameaça à perda do seu controle de administração de ativos financeiros das pessoas e empresas.

É louvável a criação do BitScoreCoin, todavia, no mundo jurídico, a materialização de seus atos não trafega na mesma velocidade do ecossistema das criptomoedas. O judiciário somente intervém na sociedade na medida que determinada conduta assume um volume expressivo de atuação e dúvidas, claro que respeitando os elementos intrínsecos para a validade do negócio jurídico, dentre eles o objeto lícito, legitimidade das partes e a formalidade do ato. O mercado de criptomoedas vem ao longo dos últimos três anos assumindo contornos nada desprezáveis. Constantemente no Brasil estão sendo realizados vários eventos do mesmo segmento. A ideia é apresentar inovações, criações de oportunidades e facilitação na operação das moedas digitais.

A solução a ser encontrada entre Poder Judiciário, Banco Central e gestoras de criptomoedas terá que abordar a liberdade da informação, transparência dos atos e principalmente na criação de uma legislação financeira e jurídica específica. Seja por meio de leis, resoluções do Bacen ou outra ferramenta legal. O governo está de olho e trabalhando no atual momento para a regulamentação do mercado de criptomoedas. Penso que a coisa não será tão fácil assim. Uma coisa é o gestor público ter o controle das fronteiras operacionais do sistema bancário, outra bem diferente é a descentralização. A liberdade dos operadores de criptomoedas é o valor inegociável e intangível. E teremos em breve um enfrentamento interessante entre o burocrático e o desregramento.

*advogado, sócio do escritório Cortez&Gonçalves Advogados Associados, legal advisor da Cryptomoneyjus Compliance e articulista do Focus