A crise como turning point da Segurança Pública

"È preciso ir à raiz dos problemas e vencer palmo a palmo a crise da violência urbana com a divisão do monopólio da responsabilidade estatal em Segurança Pública entre as municipalidades".


Laécio Noronha Xavier é advogado, Doutor em Direito Público/UFPE, professor da UNIFOR, coordenador do Fórum de Segurança Pública da OAB-CE, e autor de Políticas Públicas de Segurança/2012, Geopolítica da Violência Urbana/2015 e Os Canhões Reais e Imaginários de Fortaleza/2018.

Por Laécio Noronha Xavier
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Entre 02 a 29 de Janeiro de 2019 a Segurança Pública do Ceará vivenciou sua maior série de ataques criminosos da história, com o Estado e suas forças coercitivas reagindo de forma tão organizada, integrada e eficiente que tal crise conjuntural passa a representar um ponto de transição institucional na gestão pública, marco exemplar nacional para enfrentamentos operacionais similares por outras unidades federativas e reviravolta nas perspectivas de melhores resultados das políticas de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Com a decisão “cartão de visita” da Secretaria de Administração Penitenciária de não mais separar presos pela afinidade por facção criminosa, a reação rápida, unificada, sequenciada e generalizada do crime organizado deu-se pelo reatamento da “paz volátil”, mudanças na atuação de guerrilha de posição para guerrilha de movimento e instalação da crise via 260 ataques criminosos e terroristas contra o Estado e a propriedade privada (tiroteios, explosões, incêndios de bens imóveis e móveis) em várias cidades do Ceará, demonstrando assim, que boa parte da violência urbana tem fonte no intestino caótico do sistema prisional.

A trégua, método e ousadia do Estado Criminal comprovaram tanto sua impossibilidade de vitória sobre o monopólio legítimo da força, pelo menos nos estados sem instabilidade fiscal, gerencial, operacional e ética, como quase 90% dos homicídios são ligados ao crime empresarialmente organizado na disputa por territórios e consumidores pela economia marginal do tráfico de drogas ilícitas. O armistício temporário do crime visando o recuo do Estado de Direito e a subjugação da sociedade teve como contraponto a mais coesa, articulada e estratégica operação de saturação geográfica do Ceará por diferentes efetivos das Forças de Segurança e  a redução drástica de 60% nos homicídios em janeiro/2019 no comparativo regional com o mesmo mês dos últimos 05 anos, cuja experiência a ser relatoriada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá servir de exemplo nacional para atuação idêntica de outros estados.

A montagem do Gabinete Integrado de Gerenciamento de Crise pelo Governo do Estado, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e diversas instituições, a atuação diuturna do pioneiro Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional (CIISPR Nordeste) reunindo diferentes agências de inteligência, o uso de tecnologia de videomonitoramento, hot spots, estatísticas e técnicas policiais para evitar a mobilidade do crime e a investigação ampliada e constante pelos efetivos policias cearenses titulares e da reserva com apoio de tropas federais e de outros estados nas ruas são as principais razões para captura de 466 suspeitos (318 adultos e 148 adolescentes), apreensão de dezenas de toneladas de explosivos e drogas ilícitas, recolhimento de cadastros de centenas de membros das facções criminosas presentes em diversas regiões do Ceará e “corte das cabeças” do crime organizado com transferência de dezenas dos líderes (soltos ou presos) que ordenaram/financiaram os ataques criminosos para um presídio federal de segurança máxima.

Ademais, foram as conquistas acumuladas no processo gestor do sistema penitenciário cearense com ampliação da rubrica para 1,8% do orçamento estadual e das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), a construção de novos presídios, o esperado fim das abjetas cadeias públicas, a reestruturação gerencial dos 17 centros do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, a contratação de novos agentes prisionais, o Censo Penitenciário, o mapeamento das facções criminosas por unidade prisional e a “escolha de Sofia” de momentaneamente separar em diferentes presídios os membros das organizações do crime que permitiram a decisão corajosa, possível e acertada da atual Secretaria de Administração Penitenciária em não mais aceitar a divisão prisional por afinidade a facção criminosa e avançar no planejamento e na gestão penitenciária com base na organização física, ordem interna e deveres e direitos de ressocialização expostos na Lei de Execução Penal e resoluções do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

A crise conjuntural evidenciada pelos ataques criminosos mostrou não somente que o Estado de Direito jamais pode recuar frente ao Estado Criminal e/ou Miliciano Paralelo (que não é o caso do Ceará). Apresentou senso de urgência política na formação de ambientes decisórios institucionais com qualidade técnico-analítica-operacional, inteligência integrada, respostas tecnológicas eficazes e nova ordem penitenciária. E iniciou um turning point estrutural com inéditos paradigmas gerenciais e boas perspectivas para a Segurança Pública e a Administração Penitenciária enquanto políticas unificadas de Estado.

Todavia, é preciso ir à raiz dos problemas e vencer palmo a palmo a crise da violência urbana com a divisão do monopólio da responsabilidade estatal em Segurança Pública entre as municipalidades e a integração desses únicos entes federativos concretos ao Sistema Unificado de Segurança Pública (SUSP). Afinal, o fato de 30% dos capturados pelos ataques criminosos serem adolescentes atesta que Estado e sociedade precisam saber atuar nas “políticas de segundo tempo” via prevenção delitiva e desmonte citadino de ambientes criminógenos.