Equipe Focus
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A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará enviou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão, solicitando a apresentação de proposta legislativa para que os usuários do serviço de telefonia fixa e móvel no Estado recebam ligações de telemarketing apenas mediante autorização expressa.
“Garantir que os usuários do serviço de telefonia fixa e móvel só recebam ligações mediante autorização expressa é uma medida, que preserva os postos de trabalho dos profissionais de telemarketing, resguarda os direitos dos consumidores do nosso estado, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação correlata”, diz Gerson Sanford, presidente da comissão.
Em nota, a OAB-CE diz que baseia seu entendimento no CDC: “os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor”.
