O direito autoral na paródia eleitoral, por Frederico Cortez

"Mais precisamente em situações de jingles em eleições, há que se fazer uma interpretação mais extensiva, uma vez que o (a) candidato (a) eleito (a) muito embora não tenha uma relação comercial com seu período legislativo, tem sim um retorno econômico no mínimo com as verbas parlamentares e de seu salário pago por cada casa legislativa respectiva. Dessa forma, avalio que a paródia eleitoral é sim um dos elementos que faz parte de todo o conjunto de “armas” do (a) candidato (a) político", enfatiza o advogado empresarial e cofundador da startup MyMarca- Propriedade Industrial & Intelectual


Frederico Cortez é advogado, sócio do escritório Cortez & Gonçalves Advogados Associados. Especialista em direito empresarial, direito digital e propriedade industrial. Cofundador da startup MyMarca- Propriedade Industrial & Intelectual. Consultor jurídico e articulista do portal Focus.jor desde 2017. Autor de diversos artigos sobre LGPD, propriedade industrial e intelectual. Escreve aos domingos.

Por Frederico Cortez

O ano é de eleições e com toda a certeza que me cabe, digo e repito que não faltarão os famosos jingles das campanhas de candidatos (as), pegando sempre uma boa carona nos sucessos musicais do momento. Uma grande controvérsia jurídica se instalou com a falta de uma pacificação dos Tribunais, quanto à incidência ou não da legislação de direito autoral nas paródias em período eleitoral.

A Lei de Direito Autoral tem em seu art. 47 o enunciado que exclui o direito de autorização do titular da obra original ao distar que “são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito”. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo se uma alteração na letra de uma música para seu uso em propaganda político-eleitoral fere ou não a Lei 9.610/98. No caso, o recurso foi interposto pela gravadora detentora dos direitos autorais da música “O Portão” composta pelos cantores Roberto Carlos e Erasmo Carlos.

Na ação de reparação por danos materiais, o objeto recai sobre a campanha do deputado federal Tiririca que canta o refrão “”eu votei, de novo vou votar / Tiririca, Brasília é seu lugar”. De acordo com os autos do processo, além de fazer uma imitação sobre a música, o político ainda se apresenta com as vestes e imita os gestos do cantor Roberto Carlos, fazendo assim uma versão idêntica da música original. O STJ já se manifestou sobre o tema em caso semelhante, ao condenar um supermercado pela utilização da música “Roda, Roda, Roda” em propaganda veiculada na televisão, onde teve a sua letra alterada e sem autorização expressa do titular dos direitos autorais.

Segundo o entendimento do STJ em julgados assemelhados, o interesse comercial de quem faz a paródia afasta o uso desautorizado, gerando assim o dever de indenizar ao titular da obra intelectual. Já em relação à paródia, a mesma Corte já se posicionou no sentido de que há uma exceção para o seu uso sem a necessidade da chancela do (a) autor (a) da música original, desde que não seja para fins de apropriação de obras alheias.

Mais precisamente em situações de jingles em eleições, há que se fazer uma interpretação mais extensiva, uma vez que o (a) candidato (a) eleito (a) muito embora não tenha uma relação comercial com seu período legislativo, tem sim um retorno econômico no mínimo com as verbas parlamentares e de seu salário pago por cada casa legislativa respectiva. Dessa forma, avalio que a paródia eleitoral é sim um dos elementos que faz parte de todo o conjunto de “armas” do (a) candidato (a) político.

Mais a mais, a mesma legislação que exime a autorização do titular da obra intelectual para a paródia ou paráfrase, também dedica proteção ao direito patrimonial do autor da criação e o seu dever de ser indenizado em caso de uso desautorizado, como assim está assentada a normatização pelo art. 28 ao asseverar que “Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”. De bom grado lembramos que a proteção ao direito autoral garante a sua exploração econômica mesmo após a morte do titular da criação, que tem o prazo de 70 anos a contar-se do dia 1º de janeiro do ano subsequente a morte do autor da obra intelectual. No caso, a regência sucessória será obedecida de acordo com a ordem de chamamento estabelecida pelo Código Civil brasileiro de 2002.

Em julgamento pelo STJ em outra ação sobre a utilização de jingle político, ficou definido que a liberdade não é absoluta, devendo assim serem respeitados os seguintes requisitos: (1) existência de certo grau de criatividade (ou seja, a obra derivada não poderá ser verdadeira reprodução da obra parodiada); (2) ausência de efeito desabonador da obra originária; (3) respeito à honra, à intimidade, à imagem e à privacidade de terceiros; (4) observância do direito moral de ineditismo do autor da criação original.

Então, a identificação da criatividade e do ineditismo numa paródia liberta a obrigação da necessidade de autorização pelo autor da letra da música ou seu titular. Outro ponto a ser observado na criação de uma paródia eleitoral é não entrar em conflito com interesse da exploração normal da obra de forma a não prejudicar os legítimos interesses do titular da obra intelectual.

Essas eleições serão marcas pelo crescimento de postagens em redes sociais, principalmente no Instagram e Tik Tok, onde as músicas parodiadas serão o carro-chefe da campanha dos (as) candidatos (as) em par com as já famosas dancinhas.

O dever de indenizar o titular da criação pelo uso não autorizado é regra principal sim, não podendo o (a) incauto (a) alegar desconhecimento da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/96) para eximir-se de sua obrigação de indenizar o (a) autor (a) da obra original.

Cantemos e votemos em 2022!