MPCE recomenda que Governo do Ceará defina valor da multa para flagrados sem máscara

O secretário estadual recebeu prazo de cinco dias úteis para dar resposta sobre a adoção das medidas para cumprimento do que foi recomendado


Máscaras de pano passam a ser obrigatórias para todos em Florianópolis – Foto: Flávio Tin/ND

Equipe Focus
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu recomendação, na terça-feira, 28, para que o Governo do Estado estabeleça o valor da multa e a dosimetria para os cidadãos que forem flagrados sem utilizar máscaras de proteção em espaços públicos.

O pedido – que foi direcionado ao secretário estadual da Saúde, Carlos Roberto Martins – foi protocolado após a Prefeitura de Fortaleza responder à 137ª Promotoria de Justiça que aguarda definição do Governo do Estado quanto ao valor da multa que deverá ser aplicada a quem for flagrado em desrespeito Lei Estadual Nº 17.234 no Município.

A Lei Nº 17.234, instituída em 10 de julho de 2020, tornou obrigatória a utilização de máscaras de proteção, quer sejam caseiras, quer sejam industriais, pela população cearense que transitar em espaços públicos, tais como ruas, praças, transportes coletivos e congêneres, no âmbito do estado do Ceará.

O secretário estadual recebeu prazo de cinco dias úteis para dar resposta sobre a adoção das medidas para cumprimento do que foi recomendado. Em caso de descumprimento injustificado, tendo em vista que o ato requerido é de sua competência, o MPCE poderá adotar todas as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.