Equipe Focus
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O Ministério Público do Estado do Ceará expediu a Recomendação Nº 02/2020/135ªPJFor no sábado, 11, ao Poder Público municipal de Fortaleza e estadual para que se abstenham de qualquer decisão administrativa que possa afetar o objetivo de conservação da natureza na Área de Proteção Ambiental (APA) da Sabiaguaba, no Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba (PNMDS) e no Parque Estadual do Rio Cocó.
O documento é dirigido ao prefeito do Município de Fortaleza, à secretária da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA), ao presidente do Conselho Gestor da Sabiaguaba, ao governador do Estado do Ceará, ao secretário da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), e ao superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE).
O não atendimento a esta recomendação pode implicar na adoção de outros instrumentos legais de atuação, a exemplo de uma Ação Civil Pública. Entres as medidas recomendadas aos gestores pelo Ministério Público estão a suspensão imediata dos efeitos de qualquer ato administrativo já praticado que, de qualquer modo, permita, por terceiro ou pelo próprio ente público, limpeza de terreno, desmatamento, destocamento, extração de areia ou outras matérias.
Outra medida é a suspensão dos efeitos de quaisquer aprovações já concedidas, em favor de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de projetos de arquitetura, de engenharia ou de qualquer outra possível intervenção não condizente com o objetivo de conservação da natureza na Área de Proteção Ambiental (APA) da Sabiaguaba e Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba (PNMDS) e Parque Estadual do Rio Cocó.
