Mais uma obrigação para o setor de eventos de Fortaleza. Por Emanuelle Oliveira


Por Emanuelle Fonteles, Contadora, Advogada Tributarista e Sócia da Fonteles & Associados. Foto: Divulgação

Há pouco mais de dois meses para o fim do ano e muitas festas, não gratuitas e abertas ao público, estão previstas para acontecer na cidade de Fortaleza. Nada diferente do que se espera para uma cidade turística, de clima tropical, tentando voltar ao “normal”, pós-pandemia.

Para o consumidor final, usuário da festa, resta a curtição, mas para os produtores e organizadores dos eventos, bem como para os responsáveis pelos estabelecimentos onde estes acontecerão, não tem sido muito divertido. O fim do ano chega para esses com certo dissabor. E, de fato, não se deve à desoneração da carga tributária federal concedida pela União para o setor de eventos (por meio do Perse), essa, finalmente, foi a parte boa para um setor absorto pelos graves efeitos econômicos da crise causada pela COVID-19, mas, sim, pela imposição de mais uma obrigação acessória por parte do fisco municipal de Fortaleza.

Ocorre que a Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) de Fortaleza acaba de implementar mais uma obrigação especialmente dedicada para as atividades do setor de eventos, a Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE), que deverá ser entregue mensalmente e anterior à realização do evento – frise-se – pelos organizadores e promotores, administradores, proprietários, titulares de domínio, locatários, cessionários, possuidores a qualquer título e responsáveis de estabelecimentos de diversão pública.

Não obstante o Regulamento do Código Tributário Municipal prever a possibilidade dessa implantação desde 2015, ano da publicação e vigor da norma, somente agora, no apagar das luzes de setembro, a Sefin, por meio da Instrução Normativa 01/2022, tornou obrigatória a entrega dessa declaração.

Não se questiona aqui a imposição da norma neste momento, mas o conteúdo qualitativo das informações em si, mediante seu mecanismo de preenchimento e o dispêndio de tempo para execução, cujo teor e conhecimento o Fisco muitas vezes terá com a simples entrega da escrituração fiscal, devida após a prestação do serviço.

A Dedipe, como está posta, traz alguns contrassensos jurídicos nítidos ao conceito da prestação de serviço, ao solicitar, dentre outras informações, a inclusão dos serviços tomados relacionados ao evento, por exemplo. Ora, se o evento ainda não foi realizado, não houve prestação de serviço, logo, não há o que falar em serviço tomado, anteriormente à realização do evento.

Para alguns, pode parecer que o fisco nada mais está do que cumprindo o seu papel de ente tributante e fiscalizador das atividades econômicas do setor de eventos. Para outros, que têm visão holística das informações mensalmente prestadas para o Fisco por meio de sistemas, requerimentos e solicitações, e mensuram a quantidade de horas dispensadas no cumprimento dessas obrigações, conseguindo alcançar o conceito de valor no tempo, fica notório perceber que essa será mais uma obrigação acessória em que o ente tributante transfere o seu papel e ônus para o contribuinte ou terceiro responsável, de tal modo a aumentar, muitas vezes, o seu custo, seja pela contratação de pessoal backoffice responsável pelo preenchimento das informações, seja pelo aumento dos honorários da prestação de serviços de profissionais experts, a exemplo de consultores e contadores.

Sabe-se que o Fisco municipal, com a implementação da Dedipe, visa a garantir a receita do tributo incidente sobre as várias prestações de serviços, realizadas dentro do município de Fortaleza, que permeiam a atividade econômica do setor de eventos, mas talvez possa-se, junto com os envolvidos no setor, unir esforços para conseguir esse resultado, sem despender retrabalho, aumento de custos e obrigatoriedade de informações, ainda inexistentes, em face da obrigatoriedade antecipada à prestação do serviço. Dessa forma, todos ganham, Fisco, contribuintes e a própria atividade econômica, que retomará o crescimento pós-COVID.