Lockdown: entidades da advocacia querem a inclusão da classe como serviço essencial

Maranhão, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Pará e outros estados já reconheceram o exercício da advocacia como "serviço essencial na pandemia" da COVID-19


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Equipe Focus
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Um grupo formado pelo Sindicato dos Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana (SINDAFORT), Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIMCE), Associação dos Jovens Advogados (AJA), Associação em Respeito às Prerrogativas das Advogadas (ARPA), Associação Cearense dos Advogados Trabalhistas (ACEATRA) requereu junto ao Governo do Estado do Ceará a inclusão da classe dos advogados como serviço essencial, durante o lockdown da pandemia da COVID-19. No caso, as entidades alegam que outros estados da federação (Maranhão, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Pará e outros) já reconheceram o exercício da advocacia como “serviço essencial na pandemia”.

De acordo com o requerimento protocolado no fim da tarde de hoje, 8, “há um agravamento pelo contágio e colapso do sistema de saúde, em que os decretos governamentais reconheceram e incluem, de forma justa e correta, a atividade advocatícia como essencial a sociedade”.  Na fundamentação do pedido, as categorias representativas destacam que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu título IV, capítulo IV, seção III, insculpido no art. 133 explicita: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Ao fim, o documento pede que o governador Camilo Santana  inclua a atividade essencial o serviço de advocacia no rol de serviço essencial durante a quarentena do novo coronavírus, com a consequente liberação do funcionamento dos escritórios de Advocacia, seguindo todas as recomendações sanitárias pertinentes e apropriadas.

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