Equipe Focus
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A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, realizou solenidade para em sua sede para inaugurar o primeiro dia de sua agenda oficial para o ano de 2023 com a promulgação da lei do piso da advocacia cearense. O evento realizado na data de ontem, 3, contou com a partição do governador Elmano de Freitas (PT), deputado Evandro Leitão (PDT), presidente da Assembleia Legislativa, e demais autoridades. A nova lei determina que o valor mínimo para o profissonal do direito receber é de R$ 1.900,00, para carga horária de 4h diárias, e de R$ 3.100,00 para quem trabalha 8h por dia na semana.
Segundo o advogado Erinaldo Leitção, atual presidente da entidade, “em 90 anos da fundação da OAB-CE, é a primeira vez que temos um piso salarial para nossa profissão. O piso ainda está abaixo e acredito que temos espaço para subir. Agora, com a sua aprovação, podemos lutar por valores mais justos, visto que a Lei não estabelece um teto. Trazemos um “upgrade”, um efeito de ganho de renda para cada advogado e advogada. Agradecemos a todos que trabalharam para esta conquista, bem como ao nosso governador, que também é advogado, que prontamente aceitou sancionar a lei aqui, na Casa da Democracia”.
Já o governador Elmano disse em sua fala na sede da OAB/CE que se sente honrado e feliz de como advogado poder homologar essa lei. “A história da advocacia cearense ainda vai lembrar que em 2023 foi possível a Ordem Seccional conseguir essa conquista. É com profundo orgulho que posso declarar: Fui deputado, estou governador, mas eu sempre serei advogado e aqui, muito me honra poder celebrar este ato ao lado de todos vocês”, destacou o Chefe do Executivo cearense.
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Evandro Leitão, destaco que “particularmente, vejo como um ato simbólico, onde o governador, em seu terceiro dia de mandato vem até a OAB-CE sancionar este projeto tão importante para a categoria. Nós, enquanto deputados, temos a honra de ter colocado nosso trabalho nele. Porque esse projeto estava há três anos tramitando, então acompanhamos todo o trajeto. Hoje, o que fazemos aqui é demonstrar o respeito a todos os advogados e advogadas”.
De acordo com o o texto da lei, o valor da remuneração será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Comentário Focus- A nova lei do piso da advocacia cearense não explica quem vai fiscalizar e qual será a punição, para o escritório advocatício que descumprir a nova legislação.
LEI DO PISO DA ADVOCACIA CEARENSE
*Com informação OABCE
