Equipe Focus
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A 8ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo empregatício entre motoboy e o aplicativo de entrega Loggy, com a determinação de aplicação de normas de saúde e segurança do trabalho e o controle de jornada de horas trabalhada. A decisão tem efeito em todos os cerca de 15 mil motociclistas cadastrados no App de entrega. Para a magistrada Lávia Lacerda Menendez, a empresa pratica concorrência desleal por não recolher os impostos devidos.
De acordo com Menedez, “reconhecer vínculo empregatício entre empregado de pequena empresa de frete e não reconhecer com as maiores do segmento implicaria em chancelar franca concorrência desleal entre as empresas, com indevido favorecimento de mercado. A lei preserva a livre concorrência, mas não a concorrência desleal, como se sabe. Também não se avilta o direito à propriedade, na medida em que toda propriedade privada deve atender à sua função social”.
A sentença determina que a Loggi efetue o registro em sistema eletrônico de todos os condutores profissionais cadastrados em seu sistema que tiveram atividade nos últimos dois meses. O prazo é de até três meses contados a partir desta sexta (6/12). A Loggi e sua transportadora L4B deverão pagar indenização de R$ 30 milhões, que deverá ser destinada a instituições beneficentes.
*Com informações Conjur
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