Justiça in Focus
Por Frederico Cortez
Portal Focus.jor informa os principais temas jurídicos debatidos na semana pelos tribunais e Cortes do País. Veja o que foi destaque na semana:
STF x Vacina Covid-19: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
Despedida do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho do STJ: Após 43 anos de exercício da atividade jurídica, destacando seus últimos 13 anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Nunes Maia Filho se despede da Corte com a sua aposentadoria na data de hoje, 20. O presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, enalteceu o humanismo de Napoleão Nunes Maia Filho na busca incansável por justiça ao enfatzcar que “Vossa Excelência nunca esqueceu o olhar do sertanejo e dos mais humildes. Vossa Excelência é um defensor da igualdade de homens e mulheres perante a lei e desde a origem, pois todos nascemos despidos, e também despidos partimos deste mundo”. Em sua fala, Napoleão também defendeu que o objetivo final do Judiciário não é a aplicação da lei, e sim a realização da justiça. “Nunca entendi como se pode hipervalorizar o que as leis proclamam e deixar ao relento a realidade dos fatos” – afirmou, mencionando a influência em suas convicções das “duras vivências sertanejas” que testemunhou. O ministro, que completa 75 anos em 30 de dezembro. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho é natural de Limoeiro do Norte no Ceará. Com informação STJ.
TSE- Plataforma Unificada de Processos: A Corte Eleitoral disponibiliza a ferramenta Consulta Pública Unificada. O serviço possibilita o acesso aos processos públicos autuados no PJe do Tribunal, respeitando eventuais registros de sigilo e o artigo 2º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 121/2020. Pela nova Consulta Pública, é permitida a pesquisa a dados básicos do processo, como número, nome das partes, movimentação processual, sentenças, votos e acórdãos. Também é possível fazer o levantamento em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, sem a necessidade, antes existente, de percorrer cada um dos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Os campos de consulta são mais intuitivos; portanto, o usuário não precisa conhecer a estrutura das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) para a realização de pesquisas. Além disso, a nova plataforma dispõe de um campo com filtro para apuração de acordo com o órgão julgador (TSE, TREs ou zonas eleitorais). Outros campos – como estado, município e nome das partes – são disponibilizados para facilitar a consulta. Com informação TSE.
Cartórios Cearenses Recebem “Selo Diamante” por Gestão Eficiente: A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realizou, na última sexta-feira (11/12), a cerimônia de entrega do 16º Prêmio de Qualidade Total. A iniciativa, que conta com o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, reconhece a excelência de gestão e qualidade no atendimento dos cartórios de notas e de registros do país. Foram 92 serviços extrajudiciais premiados em 2020: 92 na categoria Diamante, 21 na categoria Ouro, 18 na categoria Prata e quatro na Bronze. Ceará teve nove cartórios agraciados com o sedo diamante, são eles: 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza ( Oficial Solange de Castro de Almeida); Cartório de Notas e de Registro de Guaramiranga ( Oficial Maria Violeta Batista de Almeida); Cartório de Ofício de Registro Civil do Distrito de Pernambuquinho da Comarca de Guaramiranga ( Oficial Maria Violeta Batista de Almeida); Itapajé Cartório de Registro de Notas e Documentos ( Oficial Elda Alves Pereira); Cartório de Registro Civil de Pajuçara da Comarca de Maracanaú ( Oficial Karla Frota da Costa Lima); Pacatuba Cartório do Primeiro Ofício de Notas ( Oficial Alexandre Magno Medeiros de Alencar); Cartório de Notas e de Registros da Comarca de Pacoti ( Oficial Lília Martins Girão); Cartório Albuquerque Moreira ( Oficial José Elias de Albuquerque Moreira); Cartório do 3º Ofício da Comarca de Russas ( Oficial Helena Jacéa Crispino Leite Borges); e Cartório Ofício de Notas e Registro de Amontada ( Oficial Roberta Alexandre Rolim Markan). A iniciativa, que conta com o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, reconhece a excelência de gestão e qualidade no atendimento dos cartórios de notas e de registros do país.
TJCE Acelera Pagamento de Precatórios com Novo Sistema: O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nessa quinta-feira (17/12), resolução que disciplina a expedição e o processamento de Precatórios, de Requisições de Requeno Valor (RPV) e de Requisições de Pagamento de Superpreferência (RPS). As mudanças, que tornam o pagamento mais rápido e seguro, consideram a entrega da nova versão do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), que estará disponível no próximo dia 20, e a necessidade de regulamentar as determinações da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o texto aprovado, compete ao juízo da execução verificar a regularidade da expedição de precatório, RPV e RPS, assegurando que o valor requisitado expresse exatamente o que foi garantido e que a expedição ocorra somente depois de caracterizado o trânsito em julgado da sentença condenatória. De acordo com o texto aprovado, compete ao juízo da execução verificar a regularidade da expedição de precatório, RPV e RPS, assegurando que o valor requisitado expresse exatamente o que foi garantido e que a expedição ocorra somente depois de caracterizado o trânsito em julgado da sentença condenatória. Com informação TJCE.
Juizado de Juazeiro do Norte (CE) x whatsApp na Conciliação: O 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte, por meio da sua juíza titular, Samara Cabral, passou a utilizar o App whatsApp para agilizar e facilitar a resolução consensual de conflitos em tempos de pandemia. Por meio do aplicativo WhatsApp, conciliadores judiciais criam grupos virtuais com as partes envolvidas em processos, transformando a ferramenta de mensagens em salas de audiências. A iniciativa começou em 2019, mas entrou efetivamente em prática no dia 5 de outubro deste ano, viabilizada pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que autoriza a realização de sessões de conciliação virtuais no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Desde então, a unidade já realizou 183 audiências nesse formato. O projeto chamado “Amigos do Judiciário” ocorre em parceria com o Centro Universitário Leão Sampaio (Unileão) e conta ainda com a participação de estagiários do curso de Direito da instituição de ensino. “Ao final das audiências, as partes preenchem o questionário de avaliação e o feedback tem sido muito positivo”, afirma a magistrada, que também integra a coordenação do Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Com informação TJCE.
TST Reduz Jornada de Trabalho de Professora com Filho Especial: A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora da rede pública municipal de Bariri (SP) à redução da jornada de trabalho em sala de aula para acompanhar o filho, que tem síndrome de Down, em atividades terapêuticas, sem a necessidade de compensação de horários e sem redução salarial. A decisão fundamentou-se, entre outros pontos, no princípio da adaptação razoável, previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e levou em conta que o acompanhamento da mãe é indispensável ao pleno desenvolvimento da criança. O juízo de primeiro grau julgou improcedente e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negaram o pedido da professora. O relator do recurso de revista da professora, ministro Agra Belmonte, concordou com a tese do TRT sobre a falta de políticas públicas mais abrangentes, mas lembrou que, no caso das pessoas com deficiência ou necessidades especiais, há uma responsabilidade concorrente entre os órgãos federativos, prevista na Constituição Federal e em convenções internacionais. “A ainda claudicante atuação do poder público na adoção de medidas efetivas ao bem-estar da população vulnerável e, sobretudo, o alcance mais restrito da pretensão da professora permitem que este colegiado examine a controvérsia sob ótica diversa”, defendeu o relator. A decisão foi unânime entre os ministros do TST, reformando a decisão e dando razão para o pleito da professora. Com informação TST.
TRE-Ceará Diploma os Eleitos em Solenidade Virtual: A solenidade de diplomação dos eleitos de Fortaleza aconteceu na tarde desta sexta-feira, 18/12, por meio da plataforma virtual, e foi reproduzida no canal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará no Youtube. Pela primeira vez, a cerimônia ocorreu de forma remota, em decorrência da pandemia de covid-19, em consonância com o Decreto Estadual nº 33.845/2020. A condução dos trabalhos ficou a cargo da juíza eleitoral da 117ª Zona e presidente da Junta Eleitoral responsável pela diplomação, Valeska Alves Alencar Rolim. O presidente do TRE-CE, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, também participou do evento. Os 43 vereadores, o prefeito e vice eleitos nas Eleições 2020 acompanharam a solenidade na sala de reunião virtual. Compuseram também a mesa, o ouvidor regional eleitoral do TRE-CE, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos; o presidente da comissão de segurança do Tribunal, desembargador Francisco Gladyson Pontes e a procuradora regional eleitoral, Lívia Maria de Sousa. Fizeram parte, ainda, o governador do Ceará, Camilo Sobreira Santana; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e prefeito eleito, José Sarto Nogueira Moreira; o comandante da 10ª Região Militar, General Luciano Guilherme Cabral Pinheiro; o atual prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra; o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique da Silva e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará, José Erinaldo Dantas Filho. Com informação TRECE.
Judiciário Cearense de Recesso: O Poder Judiciário cearense está funcionando em regime de plantão durante o recesso forense, que começa neste domingo (20/12) e prossegue até o próximo dia 6 de janeiro. No Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, e nas comarcas do Interior, o atendimento para casos urgentes ocorre, de forma remota, de 8h às 14h, enquanto no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) acontece de 12h às 18h, também virtualmente. Nesse período, ficam suspensos os prazos e o atendimento às partes e advogados, com exceção para os casos urgentes previstos em lei. As atividades administrativas, em todas as unidades judiciárias, voltam à normalidade na quinta-feira, dia 7 de janeiro. Conforme o novo Código de Processo Civil (CPC – lei nº 13.105), os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro deste ano a 20 de janeiro de 2021. Diariamente, o TJCE contará com um desembargador plantonista. A relação está disponível aqui. Já a Comarca de Fortaleza terá, todos os dias, cinco juízes plantonistas, sendo dois para demandas cíveis e três para processos criminais. Veja mais aqui sobre o plantão na Capital. No Interior, cada um dos 20 núcleos regionais contará com um magistrado por dia. A escala pode ser acessada aqui. Com informação TJCE.
App cearense “Comunicação Pública” na Justiça do País: O aplicativo cearense “Comunicação Pública” é uma das ferramentas tecnológicas utilizadas justiça brasileira, nesse ambiente virtualizado acelerado pela pandemia da Covid-19. Com o reconhecimento da sua importância pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o App vem sendo usado cada vez mais pelos tribunais de justiça e juizados especiais de vários estados com um aliado no atendimento e efetividade nas demandas judiciais, como por exemplo nas Cortes judiciais de Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Ceará, São Paulo. Os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 5ª regiões já contam com o App “Comunicação Pública” . O aplicativo é um portal de mensagens onde é feita toda a interação entre o cidadão e a unidade do serviço público, assegurando a simplicidade e facilidade de acesso a qual hoje estamos acostumados, e que adveio da utilização das redes sociais.
Edição JIF nº 11
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