Justiça in Focus
Por Frederico Cortez
Portal Focus.jor informa os principais temas jurídicos debatidos na semana pelos tribunais e Cortes do País. Veja o que foi destaque na semana:
STF e reeleição de Maia e Alcolumbre: O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da ADIN 6524, que trata da possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia para a presidência da Câmara dos Deputados e Davi Alcolumbre para a presidência do Senado Federal. Até o momento, seis dos onze ministros já votaram a favor sobre mais um mandato para Maia e Alcolumbre. O novo ministro Kassio Nunes votou parcialmente, desde que permitida tão somente uma única reeleição. Nesse caso, apenas Davi Alcolumbre seria beneficiado com a decisão do novo ministro do STF. Já os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia votaram pela inconstitucionalide da PEC da reeleição.
STJ – Responsabilidade do Provedor Tem Início Com Notificação Extrajudicial: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso que envolve um provedor e uma jovem que se sentiu ofendida por publicações na internet. No caso, os fatos aconteceram antes da vigência do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/14). De acordo com a legislação específica, a responsabilidade do provedor por veiculação de conteúdo ofensivo tem começo tão somente após a notificação judicial. No entanto, o STJ já tem entendimento pacificado de que ” afronta à intimidade física e sexual, o provedor de conteúdo de internet será responsabilizado se for notificado, ainda que extrajudicialmente, e não retirar de imediato o material moralmente ofensivo”, nas palavras do ministro Marco Buzzi do STJ.
TSE e WhatSapp nas Eleições 2020: No período eleitoral de 27 de setembro a 29 de novembro, a plataforma de denúncias para contas suspeitas de disparos de mensagens em massa recebeu 5.180 registros, sendo 199 denúncias descartadas por não estarem relacionadas às eleições, de acordo com os relatos enviados pelos denunciantes. Após esse primeiro filtro, o TSE enviou 4.981 denúncias para o WhatsApp, para verificação de possíveis violações dos Termos de Serviço do aplicativo. No caso, o App identificou 3.527 contas válidas e baniu 1.042 números (29,5%) por violação de seus Termos de Serviço. Do total de contas banidas, mais de 64% foram bloqueadas de forma proativa e automática pelo sistema de integridade do WhatsApp, antes mesmo de serem reportadas.
TJCE e Lavagem de Dinheiro: O juiz Magno Gomes de Oliveira lançou a obra jurídica “Lavagem de Dinheiro e Cegueira Deliberada” na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), na última terça-feira, 1. O livro aborda a reflexão e o debate sobre o dinheiro ilícito obtido a partir de transações financeiras fraudulentas. “Lavagem de Dinheiro e Cegueira Deliberada”, editora Littere, é destinada para operadores do Direito, como magistrados, promotores de Justiça, advogados e defensores públicos, mas interessa a toda a sociedade operadores do Direito. O Magistrado diz que a ideia de escrever o livro nasceu na medida iniciou o estudo sobre o tema, quando” verifiquei que existem estudos de organismos internacionais, tais como o GAFI, que no mundo o volume de dinheiro lavado pelo crime organizado varia de 5 a 10% do Produto Interno Bruto global. Ou seja, se fosse uma nação, seria a terceira nação mais rica do mundo, o que impacta qualquer estudioso sobre esse tema”. Ao fim, Magno Gomes enfatiza que “é absolutamente impossível àquele que está desenvolvendo sua atividade comercial, financeira, honestamente, respeitando às normais legais, conseguir concorrer com o indivíduo que atua de maneira criminosa e busca apenas uma maneira de lavar o dinheiro de origem ilícita”.
PGR e Inconstitucionalidade de Indisponibilidade de Bens pela Fazenda Pública: O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela inconstitucionalidade de dispositivos legais que estabelecem a indisponibilidade de bens do contribuinte devedor por meio da averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. O tema entrou em debate na sessão da última quinta-feira (3), do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada por meio de videoconferência, em julgamento conjunto de seis ações diretas de inconstitucionalidade contra o artigo 25 da Lei 13.606/2018, na parte que altera a Lei 10.522/2002. Sobre a violação ao devido processo legal substancial, Augusto Aras destacou que essa cláusula é a fonte de onde emana o dever de proporcionalidade dos atos do Poder Público. Para ele, a constrição de bens pela via administrativa afigura-se desproporcional. “O meio instituído pelo legislador, assim, é excessivo, desnecessário, além de irrazoável”, opinou. O julgamento das ADI foi suspenso após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e será retomado na sessão da próxima quarta-feira (9).
Juízo Digital e Garantia das Prerrogativas da Advocacia: A Associação Brasileira de Advogados, Regional do Ceará, por meio da sua Comissão de Direito Digital, oficiou na última segunda-feira (30), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para fins de obter informações e buscar contribuir com o projeto de cadastramento de plataformas digitais para fins de solução de conflitos entre os jurisdicionados cearenses. A preocupação da entidade decorre do Edital n. 85/2020, publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TJCE em 23 de novembro de 2020, buscando cadastrar empresas para realização dos serviços de criação de plataformas virtuais para resolver conflitos evitando que as partes sigam em litígio. O advogado Andrei Aguiar, presidente da ABA Ceará, disse que “O posicionamento da ABA Ceará busca demostrar a essencialidade da participação do advogado, como peça indispensável ao funcionamento da justiça (art. 133, da CF), em qualquer sistema do Poder Judiciário que tenha por objetivo a resolução de disputas entre duas ou mais partes, até mesmo para evitar que alguma delas realize um acordo, sem sequer saber quais os direitos que dispunha no caso”.
TRT7 Sob Nova Direção: A desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno foi empossada presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), ontem, 4. A Gestão 2021-2022 também terá a desembargadora Fernanda Uchoa como vice-presidente e o desembargador Paulo Régis Machado Botelho como corregedor-regional. A cerimônia ocorreu na sede do órgão, em Fortaleza, de modo híbrido: presencialmente na Sala de Sessões do Tribunal, restrita a poucas pessoas, cumprindo os protocolos de segurança contra o coronavírus; e remotamente, em sala virtual para convidados na plataforma Google Meet e transmissão ao vivo pelo canal do TRT/CE no Youtube. Veja a cerimônia virtual AQUI
Julgamento Virtual no STJ: O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. A decisão consta da Resolução STJ/GP 27/2020, editada na última quarta-feira, 2. As sessões ordinárias e extraordinárias em ambiente virtual foram implementadas em abril, como uma das medidas para combater a pandemia da Covid-19. Desde o início da pandemia, o STJ estabeleceu uma série de medidas voltadas para o combate da pandemia, como a suspensão de serviços não essenciais no espaço físico da corte e a adoção do trabalho remoto para pessoas enquadradas no grupo de risco da doença.
TRE do Ceará é “Ouro” no Prêmio CNJ: O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará conquistou o selo OURO no Prêmio CNJ de Qualidade. O resultado foi anunciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta sexta-feira, 27/11, durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, este ano realizado de forma virtual. O tribunal atingiu 79,15% da sua pontuação máxima no Prêmio CNJ de Qualidade do ano de 2020 e foi congratulado na categoria: Ouro. O presidente do TRE-CE, desembargador Haroldo Máximo, parabeniza “o trabalho realizado pelas diversas áreas de negócio responsáveis pelo resultado alcançado, o que demonstra a capacidade dos magistrados e servidores em estruturar as demandas judiciais e administrativas nos termos preconizados pelo CNJ e reforça o compromisso de excelência da Justiça Eleitoral Cearense”. Em anos anteriores, o TRE-CE foi agraciado nas seguintes categorias: Ouro (duas vezes), Prata (uma vez) e Bronze (duas vezes).
TRE-Ceará Disciplina Sessões por Videoconferência: O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou a Resolução 795/2020 que dispõe sobre a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento do tribunal. De acordo com a norma, a lista de processos relacionados, que dispensam publicação de pauta, para julgamento na sessão, será divulgada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará com antecedência mínima de 4 horas. Para proferir sustentação oral à distância nos processos relacionados em lista, o(a) advogado(a) interessado(a) deverá apresentar requerimento à Secretária Judiciária do Tribunal, com antecedência de 2 horas do início da sessão, por meio do WhatsApp da Secretaria Judiciária: (85) 3453-3723.
TCE Ceará Digital: Desde ontem, 4, está em vigor o novo sistema de processamento virtual de todas as petições iniciais e as peças relacionadas a processos eletrônicos A partir de agora, todos os pedidos e requerimentos deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará através do Portal de Serviços Eletrônicos. A determinação, assinada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Valdomiro Távora, está na Resolução Administrativa n° 13/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 4/11/2020, e leva em consideração a necessidade contínua de aperfeiçoar as atividades desempenhadas pelo Tribunal, com base nos princípios do devido processo legal, celeridade, confiabilidade e transparência. O canal de acesso unificado aos serviços e sistemas de informação de interesse dos jurisdicionados e da sociedade continuará sendo o Portal de Serviços Eletrônicos. A iniciativa visa padronizar a forma de recebimento das peças processuais no âmbito do TCE. A integridade e autenticidade dos processos e documentos recebidos e/ou convertidos em meio eletrônico deverão ser asseguradas com o uso da assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil).
TST e Vínculo Empregatício de Empregada em Casa de Praia: A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empregadora doméstica de Matinhos (PR) contra a decisão que a condenou a registrar carteira de trabalho de uma empregada doméstica contratada para trabalhar em sua casa de praia. Para a maioria dos ministros, o acolhimento da versão da patroa de que a empregava trabalhava apenas um dia por semana exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no TST. Na reclamação trabalhista, ajuizada em março de 2015, a empregada disse que trabalhava todas as segundas, quartas e sextas-feiras e aos sábados e domingos, quando os patrões estavam na casa da praia. Nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março (alta temporada), disse que trabalhava de segunda a domingo e que sua remuneração era paga mensalmente. O ministro observou que o Tribunal foi enfático ao reconhecer a continuidade na prestação de serviços em quatro passagens distintas da decisão, após examinar minuciosamente as provas. “Entendo que, nessa situação, é inafastável o reconhecimento do vínculo de emprego”, concluiu o ministro Brito Pereira do TST.
JIF Edição nº 10.
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