Equipe Focus
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A juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, anulou todas as medidas restritivas impostas pelo prefeito Eduardo Paes no município do Rio de Janeiro.
A decisão anula os “decretos expedidos e eventuais futuros decretos que adotem a mesma pretensa normatividade” das regras para conter o coronavírus.
A magistrada afirma que atos do prefeito configuram ‘abuso de poder e usurpação de competência do Legislativo municipal’.
Na prática, a juíza proibiu Paes de estabelecer, a partir de agora, medidas que descumpram os “direitos fundamentais”.
Segundo informou o G1, a Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro já foi notificada e informou que irá recorrer da decisão.
