Equipe Focus
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O Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 9.929/2019 que cria o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc. De acordo com o documento publicado hoje,23, o Sirc tem a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais. Também, há a regulamentação do comitê gestor do sistema. O Sirc terá base de dados própria.
O objetivo do Sirc é:
I – apoiar e otimizar o planejamento e a gestão de políticas públicas que demandarem o conhecimento e a utilização dos dados disponibilizados pelos cartórios de registro civil;
II – promover o aperfeiçoamento da troca de dados entre os cartórios de registro civil de pessoas naturais e o Poder Executivo federal;
III – promover a interoperabilidade entre os sistemas dos cartórios de registro civil de pessoas naturais e os cadastros mantidos pelo Poder Executivo federal; e
IV – a padronizar os procedimentos para envio de dados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais ao Poder Executivo federal.
No caso, o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – CGSirc é o responsável pelo estabelecimento de diretrizes para o funcionamento, a gestão, divulgação do Sirc e pelo monitoramento do uso dos dados nele contidos. A sua composição será feita por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia, Ministério da Cidadania, Ministério da Saúde, Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
O Decreto 9.929/2019 está valendo a partir de hoje.
