Governo cria o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc

Um dos objetivos é aperfeiçoar a troca de dados entre cartórios de registro civil e governo federal


Equipe Focus
focus@focus.jor.br

O Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 9.929/2019 que cria o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc. De acordo com o documento publicado hoje,23, o Sirc tem a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais. Também, há a regulamentação do comitê gestor do sistema. O Sirc terá base de dados própria.

O objetivo do Sirc é:

I – apoiar e otimizar o planejamento e a gestão de políticas públicas que demandarem o conhecimento e a utilização dos dados disponibilizados pelos cartórios de registro civil;

II – promover o aperfeiçoamento da troca de dados entre os cartórios de registro civil de pessoas naturais e o Poder Executivo federal;

III – promover a interoperabilidade entre os sistemas dos cartórios de registro civil de pessoas naturais e os cadastros mantidos pelo Poder Executivo federal; e

IV – a padronizar os procedimentos para envio de dados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais ao Poder Executivo federal.

No caso, o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – CGSirc é o responsável pelo estabelecimento de diretrizes para o funcionamento, a gestão, divulgação do Sirc e pelo monitoramento do uso dos dados nele contidos. A sua composição será feita por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia,  Ministério da Cidadania, Ministério da Saúde,  Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O Decreto 9.929/2019 está valendo a partir de hoje.