Governadores enviam ação ao STF contra lei que fixou aplicação única de ICMS sobre combustíveis

A ação é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul


Prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foto: Ueslei Marcelino

Equipe Focus
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Governadores de 11 estados brasileiros entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF nesta quarta-feira, 22, contra a lei aprovada pelo congresso e sancionada pelo presidente Bolsonaro (PL) que determinou a incidência do ICMS em uma única vez, com alíquotas uniformes, sobre os preços dos combustíveis.

Antes da lei ser sancionada, a alíquota do ICMS variava de acordo com o estado. O Planalto alega, por outro lado, que o modelo antigo aumentava os preços. Sabendo disso, os estados afirmam que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos”.

A ação é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.