Frederico Cortez
cortez@focus.jor.br
O Focus.jor segue com a terceira e última entrevista da série “Focus nas Eleições OAB-CE“, sobre o pleito da OAB cearense com o candidato à reeleição Erinaldo Dantas da chapa “20-Somos mais OAB”. As entrevistas com os candidatos Daniel Aragão e Sávio Aguiar foram já publicadas. A eleição da OAB Ceará será nesta quarta-feira, 17, das 8h às 16h.
O espaço é uma ótima oportunidade para os presidenciáveis da OAB cearense apresentarem suas ideias, propostas e opiniões para a classe advocacia cearense, sobre todos os pontos importantes que dizem respeito à futura gestão da entidade pelos próximos três anos.
Na conversa ocorrida na última segunda-feira, 8, o advogado Erinaldo Dantas destaca a sua gestão à frente do comando da Ordem dos Advogados do Brasil-Ceará no primeiro mandato, as dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19, a relação da entidade com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os desafios para os (as) advogados (as) jovens e para a advocacia do interior, dentre outros pontos relevantes. Veja.
Focus.jor- Qual é o propósito para se candidatar a reeleição da OABCE?
Advogado Erinaldo Dantas – Inicialmente, não estava nos meus planos concorrer à reeleição da OABCE. Estar na presidência da entidade é um sacerdócio, pois a minha advocacia não foi incrementada pela pandemia, continuo no mesmo escritório, dentro da mesma área de atuação, que é o direito tributário, não passei a advogar na advocacia criminal, no direito eleitoral, nem comecei a advogar para político, prefeitura, nada disso. Pois sempre pensei que, quem senta na cadeira da presidência da OAB, deve ser como um celibato de um padre mesmo, respeitando a instituição. Agora, pegar um presidente da OAB que quer turbinar seu escritório por que está no exercício do cargo, toda a classe perde com isso. Mas, o que realmente nos motiva a seguir em frente são duas coisas: primeiro, os efeitos da pandemia nos planos da execução do trabalho para a primeira gestão, pois quebrou todo nosso plano de ação para a advocacia cearense. Assim, foi preciso pisar no freio e refazer todo nosso plano de trabalho que agora teve que ser voltado para socorrer os advogados e advogadas da nossa OAB Ceará; o segundo motivo deve-se ao fato da responsabilidade como grupo que nós temos. O que antes a OABCE era fechada em “panelinhas”, hoje temos uma entidade inclusiva, aberta a um grande número de pessoas. Um dado importante é destacar que 60% dos componentes das comissões pertencem à advocacia feminina. Mais da metade das comissões é composta pela jovem advocacia. Até então, isso não existia. Essa é a responsabilidade que temos com a classe para seguirmos o trabalho com a reeleição. Veja que durante a pandemia, a atuação da OAB Ceará foi decisiva na conclusão da virtualização de todos os processos pelo Tribunal de Justiça do Ceará. E esse trabalho já vinha sendo realizado antes mesmo da pandemia, em constante conversa com a presidência do TJCE para facilitar a vida do advogado e advogada. Em reunião com a direção do TJCE, pedi o atendimento imediato de três demandas e que de pronto foram atendidas, sendo elas: virtualizar todos os processos judiciais; permissão de peticionamento virtual em processo físico que ainda não estava virtualizado; e atendimento das varas judiciais por telefone, para fins de prestar informações ao advogado ou advogada. Outra conquista importante diz respeito ao sistema do alvará digital implantado à pedido da nossa gestão. Da mesma forma, esse trabalho se refletiu junto à advocacia criminal, onde foi realizado um mutirão que resultou no melhoramento da comunicação entre vara judicial e presídios. O Ceará foi um dos poucos estados em que o profissional trabalhou durante a pandemia, podendo assim ter os ganhos advindos dos seus honorários advocatícios. Tudo isso foi pensado em como ajudar nossos colegas para a execução do seu trabalho como advogados e advogadas. Essa próxima gestão vai ser totalmente diferente do que foi a primeira. Cito como exemplo, o caso da Escola Superior da Advocacia (ESA), onde trocamos a presidência da ESA. Até então, somente eram disponibilizados uma média de quatro cursos por mês, com cerca de duzentas inscrições. Já com a assunção do colega Pragmácio como presidente da ESA, nós estamos só este ano com 40 mil colegas matriculados. Ou seja, temos realmente um grande ganho quantitativo e qualitativo para a advocacia cearense. Detalhe, a grande maioria são gratuitos ou, quando cobrado, é um valor simbólico, sendo em média vinte reais. Foram ofertados 30 cursos, sendo 28 totalmente gratuitos. Essa mesma ESA ofereceu 550 bolsas de 100% em curso de pós-graduação, sem falar que houve uma política inclusiva para que 60% das matrículas fossem destinadas para as advogadas. É essa energia que será empregada na próxima gestão, com renovação, focado não em fazer politicagem na OABCE, mas sim em trabalhar em prol de todos os advogados e advogadas cearenses, da capital e do interior.
Focus.jor- Como você analisa a atual relação da OAB-Ceará com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Advogado Erinaldo Dantas – Eu penso que a relação da OABCE deve ser de total independência, que me permita aqui dizer que os colegas adversários estão me acusando da OABCE ter relações com os demais poderes. Ora, foi essa mesma OABCE que entrou com uma ação contra a Cagece na questão da taxa do tratamento do esgoto. Foi essa mesma OABCE que já ajuizou dezenas de ações contra a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), onde estava ferindo as prerrogativas da advocacia criminal; a Secretaria de Segurança Pública para obrigar a ter uma sala para a advocacia em todos os prédios públicos penitenciários e delegacias. Já no âmbito do Poder Judiciário, essa mesma OABCE foi ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do TJCE de não reabrir o atendimento presencial nos fóruns. Essa é sim, uma gestão absolutamente independente e que trabalha em prol da advocacia cearense. Mas isso não significa que devemos fazer pirotecnia ou jogar para a plateia com o único intuito explícito de agradar a torcida. É fundamental sim, ter sempre o diálogo institucional visando trazer benefícios para a advocacia. Assim, ocorreu com a digitalização dos processos, o balcão virtual, o WhatsApp business, o fornecimento de informação processual por telefone pela secretaria judicial e tantas outras medidas positivas para a classe. Dessa forma, não podemos perder a capacidade de diálogo para garantir benefícios para a advocacia. E, se necessário for, vamos sim ao CNJ e outras instâncias como vias de garantir a independência, autonomia e respeito às nossas prerrogativas. Acima de tudo, importante que quem esteja à frente da presidência da OAB Ceará tenha maturidade e venha respeitar a imagem da nossa instituição perante a sociedade, bem como os demais poderes constituídos. A OABCE não pode ficar fazendo piquete. Eu, mesmo candidato à reeleição, fui ao CNJ de forma institucional, não explorando isso politicamente. Meu objetivo não foi conquistar votos e sim que os fóruns reabrissem, pois caso fosse levar a questão da política da eleição iria prejudicar a Ordem. E por isso que devemos manter essa independência e a capacidade de dialogar com todos os poderes legalmente constituídos.
Focus.jor – Há um grande debate na classe advocatícia cearense que se chama transparência das contas da OABCE. Qual a sua posição e como será sua atitude caso vença a eleição?
Advogado Erinaldo Dantas – Na minha opinião, a transparência é o escudo de quem trabalha de forma correta. Essa é uma tecla que venho batendo sempre na tesouraria da OAB Ceará, pois muitas coisas acontecem, que a maioria não sabe. O atual tesoureiro da OAB Ceará é candidato da chapa adversária e o que pode fazer para atrapalhar a minha gestão e à advocacia, ele o fez ao longo desses três últimos anos. A OABCE possui sim o portal da transparência, mas eu penso que precisamos avançar muito mais ainda em relação a isso. Por conta de não confiar mais nas contas da tesouraria, entendi sim ser necessária a contratação de uma empresa externa para auditar toda a verificação das contas, pois passei a me sentir inseguro em relação aos documentos enviados pela tesouraria para eu assinar, como presidente da OABCE. Como sendo da área tributária, identifiquei muitos erros e assim é importante ter uma empresa com essa expertise para fiscalizar as contas da OABCE e também da CAACE. É importante que todos saibam que essa empresa de auditoria já oficializou por seis vezes a CAACE e até agora não recebeu nenhuma prestação de conta. A prestação de contas do ano de 2021 da CAACE, onde ela tem a obrigação mensal de prestar contas com a OABCE e não encaminhou nenhum tipo de informação. Inclusive há um pedido formal dessa empresa de auditoria para tomar as devidas providências junto à CAACE, quanto à essa falta de informação. Só por isso, já demonstra a grande dificuldade que temos em ter acesso às contas da CAACE. Mas deixo claro aqui, que a nossa próxima tesoureira Camila Fernandes, já conversou comigo e vamos fazer uma revolução na tesouraria na OABCE, com muito mais funcionalidade e menos onerosa, pois temos hoje 16 servidores cedidos para a tesouraria, o que para mim é um absurdo. Isso já é algo herdado da gestão passada. A OABCE suspendeu a cobrança da anuidade desde o início da pandemia da Covid-19, pois a nossa prioridade foi com a condição da advocacia nesse tempo tão difícil e inesperado. Para isso, dispensamos multas e juros antes do período eleitoral, com isso, quando o advogado e advogada puder pagar, basta entrar em contato pelo telefone, e-mail ou whatsapp, passada as eleições. Com isso, ocorreu um grande aumento da inadimplência e o Conselho Federal da OAB enviou uma verba emergencial para todas as seccionais para não ter o risco do não pagamento das despesas fixas da OABCE e suas obrigações já contratadas. Nesse mesmo período, pedi a redução da anuidade junto ao Conselho da OAB, onde foi respondido que não é permitido mesmo em função da pandemia pois trata-se de uma obrigação legal e assim precisa ser lançada. Como forma de compensar, a OABCE passou a oferecer mais serviços, como por exemplo, o desconto de até 50% na anuidade para quem participar dos cursos gratuitos da ESA, fornecimento de certificado de graça para o advogado ou advogada não ter mais essa despesa, uma estrutura de coworking na sede da OAB Ceará. Ou seja, a nossa gestão passou a ofertar muito mais serviços para poder compensar essa situação de dificuldade que todos nós estamos enfrentando na pandemia.
Focus.jor – Você é a favor ou contra a eleição direta para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)?
Advogado Erinaldo Dantas – Sou plenamente a favor da eleição direta para o Conselho Federal da OAB. Mas temos que ter atenção quanto à distribuição dos votos na eleição direta. O sistema que nós propomos é de que os votos sejam computados por estado e em igual número, e não com base na quantidade de advogados e advogadas inscritos em cada unidade federativa. Assim, o estado de São Paulo, que tem mais de 500 mil advogados e advogadas, terá o mesmo poder de voto que o Ceará, onde temos atualmente quase 47 mil profissionais inscritos. Dessa forma, manteremos o sistema federativo que é muito vantajoso para a OAB do Ceará.
Focus.jor – Segundo levantamento do portal Migalhas, a seccional do Ceará cobra a 14ª anuidade mais cara do País no ano de 2021. A bandeira de reduzir a anuidade já não é uma pauta cansada em eleições da OABCE?
Advogado Erinaldo Dantas – Esse tema de redução da anuidade da OAB precisa ser melhor esclarecido para todos os colegas advogados e advogadas. Veja bem, nem mesmo o Conselho Federal da OAB pode reduzir o valor cobrado da anuidade da advocacia, pois desde 2020 passou a vigorar o Provimento nº 185 que tem o mesmo papel da lei de responsabilidade fiscal. E esse mesmo documento proíbe expressamente em reduzir o preço da anuidade, e que nenhuma outra OAB tem candidato prometendo mudar isso. E vou além, desde esse provimento de 2020, o candidato que fazer promessa em campanha para a redução da anuidade será considerada infração eleitoral. Isso já está batido. No caso do Ceará, tem o menor ticket médio do Brasil em relação ao valor cobrado pela anuidade da advocacia. Isso só é possível graças ao sistema de descontos que concedemos por meio de cursos da ESA e para a jovem advocacia. Somos a única seccional do País que oferece descontos na anuidade para quem faz o curso da ESA, e isso vem sendo motivo de críticas do próprio Conselho Federal da OAB. Mas já garanto aqui para todos que esse trabalho irá continuar mesmo sendo cobrado o fim da política de descontos da anuidade pelo Conselho Federal da OAB. A OABCE é a única em todo o Brasil que oferece o certificado digital gratuito. Todo esse nosso trabalho está sendo motivo de interesse de candidatos a presidentes da Ordem de outros estados, para a sua implementação. Hoje, a OABCE é uma entidade de vanguarda, pois há um grande retorno de serviços para a classe advocatícia.
Focus.jor- Como você avalia a atual escolha das vagas da OABCE em outros poderes, como por exemplo a vaga do quinto constitucional no TJCE ou em outros conselhos do poder público?
Advogado Erinaldo Dantas – A nossa ideia é de que o indicado pela OABCE fosse encaminhado diretamente ao TJCE, sem passar pelo próprio Tribunal e pelo Poder Executivo. A participação da OAB deve ser ampliada, não devendo ficar restrita tão somente ao TJCE e ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Defendemos sim, que todo órgão de julgamento onde naturalmente tenha a presença de advogados, haja um representante da Ordem dos Advogados do Brasil. E já informo aqui uma outra conquista de nossa gestão, que foi a vaga no contencioso administrativo municipal de Fortaleza. Também já há um trabalho da comissão do direito tributário da OABCE em andamento junto aos demais municípios cearenses, sem falar que a comissão previdenciária da OABCE já propôs uma vaga para a seccional do Ceará em todos os órgãos administrativos de julgamento do INSS. Dessa forma, com a presença de um membro da advocacia, queremos que haja o devido respeito não só à nossa classe, mas também à legalidade, e assim trazer mais justiça para toda a população do Ceará. Com relação à escolha do nome da advocacia para a vaga destinada pelo quinto constitucional, a nossa ideia é de fazer consulta a toda classe. Digo aqui com todas as letras que não tenho nenhuma preferência por nenhum candidato ao preenchimento da vaga do quinto constitucional. Já fui sim procurado por alguns, mas disse que não vou misturar eleição de OABCE com a escolha do advogado ou advogada para preencher a vaga do quinto constitucional. Ora, isso só demonstra a minha independência e imparcialidade nessas eleições, sem usar questões internas para um favorecimento político próprio. Por questão de respeito à instituição, não vou de maneira alguma fazer preferência por qualquer candidato ao quinto constitucional. Agora, quem quiser declarar apoio à minha reeleição, é uma escolha livre e sem nenhum compromisso meu para a escolha do quinto constitucional. O que posso dizer é que todo o processo de escolha para o quinto constitucional vai ser discutido com o Conselho Estadual da OABCE, garantindo desde já que a classe irá ser consultada.
Focus.jor- Por que o jovem advogado e advogada devem acreditar na chapa “Somos mais OAB” nas eleições da OAB-Ceará?
Advogado Erinaldo Dantas – O que posso dizer para a jovem advocacia cearense é que basta olhar o histórico da atual gestão, onde mais da metade dos membros das comissões é constituída de jovens advogados e advogadas. Até então, havia uma panelinha de acesso nessas mesmas comissões da OABCE. Isso hoje não existe mais. Veja que foi essa mesma gestão que instituiu os descontos progressivos para a jovem advocacia. Antes, era preciso pagar um curso para garantir esse mesmo desconto, agora não mais. Além de fazer o curso gratuitamente, ainda ganha um desconto que pode ir até 50% do valor cheio da anuidade da OABCE. Oferecemos também, o certificado digital gratuito, sala de estudo e coworking. Outra coisa, vale aqui ressaltar que a antiga sede da OABCE será transformada numa grande central de coworking, contando com salas para reuniões, espaço para eventos e um estúdio de podcast para o advogado ou advogada poder usar. Vamos falar que todas essas obras estão sendo feitas em prédios nossos, valorizando assim nosso próprio patrimônio e não em prédios alugados, que sabemos que toda a estrutura ali gasta com verbas da advocacia vai ficar para o dono do imóvel. Foram feitas mais de duzentas salas de apoio em todo o estado do Ceará, e eu acho que a jovem advocacia deve verificar quanto nossa gestão fez mesmo em tempos de pandemia. E aqui a jovem advocacia do interior deve ter uma atenção especial. Enquanto presidente da OABCE, visitei todas as comarcas das subseções e não somente as suas sedes. Por exemplo, quando fui ao município de Crateús, não fui apenas em Crateús, fui em Independência, Tamburiu, Ipueiras e Novo Oriente. Ou seja, rodamos todas as comarcas e no seu entorno, para ver de perto cada fórum, cada dificuldade enfrentada pelo nosso colega advogado e advogada do interior e que em todas essas visitas me reuni com a advocacia local para ter essa melhor visão. Vou adiantar aqui, que temos um projeto para construir as sedes próprias da OAB em todas as subseções do interior do estado que ainda não tenha sua sede definitiva. Em Juazeiro do Norte, já temos esse trabalho e assim é nossa missão espalhar todo esse modelo para as demais subseções da OAB.
Focus.jor- Por que o advogado Erinaldo Dantas deve ser reeleito o novo presidente da OAB-Ceará?
Advogado Erinaldo Dantas – Vou resumir aqui em três motivos. O primeiro é por que penso ser o mais maduro e mais preparado, com o devido respeito aos demais candidatos. Para assumir uma cadeira na presidência da OABCE, é necessário ser uma pessoa que não precise turbinar o seu escritório, e sim ser um representante da instituição, que saiba dialogar de uma forma racional, trabalhando verdadeiramente em prol da advocacia cearense. O segundo motivo não é só votar em Erinaldo Dantas, mas sim em você que irá votar no próximo dia 17, pois a OABCE vai estar de portas abertas para receber todos advogados e advogadas, dando esse continuísmo de uma gestão inclusiva, para todos trabalharem pela OABCE. Para o terceiro e último motivo, peço que veja o histórico do candidato Erinaldo enquanto foi presidente da CAACE, o histório do Erinaldo Dantas enquanto presidente da OABCE nessa primeira gestão e diante de uma pandemia que causou dificuldade não só para os advogados e advogadas cearenses, mas para todo o planeta. Um detalhe é que pela primeira vez em toda a história da OABCE, todas as associações da advocacia criminal, Abracrim, Anacrim e Acriece, estão unidas e apoiando a nossa reeleição por entender que a OABCE sempre esteve presente para defender as prerrogativas da classe advocatícia durante nossa gestão.
Erinaldo Dantas é advogado e sócio do escritório de advocacia empresarial Dantas Advogados Associados. Professor com atuação na área do direito tributário. Atual presidente da OAB-CE e ex-presidente da CAACE.
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