Filosofia e Liberdade

por Catarina Rochamonte
Veja todos os artigos do autor

O sigilo do crime e as garantias da impunidade


Para não variar, o judiciário brasileiro começou o ano envolvido em polêmicas. Primeiro, protestos vindos de entidades de classe e também do ministro Gilmar Mendes contra a denúncia, feita pelo Ministério Público, dos hackers do caso The Intercept (incluindo o jornalista Glenn Greenwald); depois, polêmicas em torno da decisão do ministro Luiz Fux de suspender por tempo indeterminado a aplicação do juiz das garantias, invalidando decisão anterior do ministro Dias Toffoli.

No primeiro caso, entendeu-se que a denúncia do MPF contra Glenn Greenwald afrontava a anterior decisão de impedir que o jornalista do The Intercept fosse investigado. Ora, ninguém está acima da lei; por suposto, Glenn Greenwald também não. Alega-se a necessidade de proteger o sigilo da fonte, e assim garantir a liberdade de imprensa, mas o que o MPF e a Polícia Federal estavam prestes a investigar era justamente se o relacionamento do jornalista do The Intercept com a tal fonte se restringia à praxe jornalística ou se havia envolvimento ativo dele com a quadrilha dos hackers. E sobejam indícios nesse sentido, a começar pelo fato de que se tratava de um delito continuado, estendido ao longo de meses, sempre contando com a colaboração do jornalista para atravessar o produto do crime para vários receptores midiáticos. Não se trata, pois, de simples prática jornalista de coleta de informações, mas de participação ativa em um esquema criminoso.

Quanto à decisão do ministro Luiz Fux, suspendendo por tempo indeterminado a atuação do juiz das garantias, foram muitos os protestos, havendo de se destacar a reação do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, que a considerou “desnecessária e desrespeitosa”. Do nosso ponto de vista, a decisão do ministro Fux foi necessária e respeitosa. Desrespeitosa mesmo foi a atitude do Parlamento ao criar o juiz das garantias a contrabando, por meio de jabuti colocado no pacote anticrime de Sergio Moro.

Na decisão invalidada pelo ministro Fux, o ministro Toffoli avaliara que a criação do juiz das garantias não acarretaria “custos adicionais”, mas é difícil entender como se possa implantar sem custos adicionais uma norma que implica na contratação de centenas de novos juízes, sendo os juízes brasileiros servidores públicos que recebem altos salários, além de benefícios que, em vários casos, elevam esses salários acima do teto constitucional.

O efeito prático da adoção do juiz das garantias seria, de imediato, o aumento significativo de gastos no Judiciário e, adicionalmente, a conturbação e prolongamento dos processos, fortalecendo ainda mais as já robustas garantias da impunidade.