Filosofia e Liberdade

por Catarina Rochamonte
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O “fundo” do poço da velha política


O projeto de lei que modifica regras do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral foi aprovado na noite do dia 18 de setembro e irá à sanção presidencial. No dia anterior, o Senado devolvera à Câmara o nefasto projeto, com cortes que golpeavam fortemente seus muitos vícios. Na Câmara, porém, o projeto retomou sua cara original e foi aprovado com mínimos retoques e com máxima pressa. Legislando em causa própria, os deputados foram de uma eficiência impressionante. A peça é extensamente imoral e está exposta na mídia para todo mundo ver; aqui basta que se diga que permitirá a um político processado por crime de corrupção pagar sua defesa com dinheiro público e permitirá aos partidos fazerem uso desse dinheiro para pagamento de multas por infrações.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que na quarta-feira comandou a referida e indecorosa sessão, usando de toda a sua habilidade para garantir a aprovação do projeto imoral, tentou cinicamente redimir-se no dia posterior, falando na TV sobre a pretensão dos advogados da União de aumentarem seus 30 dias de férias para 60 dias. Engatou um discurso da austeridade, considerando tal pretensão como indevida, inoportuna, inaceitável etc. Realmente o é, porém muito menos do que a farra eleitoral aprovada na Câmara sob seu comando.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parceiro de Maia nas tramas congressuais, não foi cínico; foi descuidado e entregou o acordão da impunidade entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Tendo a Polícia Federal, por ordem do ministro do STF Luís Carlos Barroso, efetuado mandatos de busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Bezerra, líder do governo, Alcolumbre reagiu dizendo-se perplexo com a “grave medida” e “drástica interferência”, acrescentando esta fala tão significativa: “O STF, como instituição, mais do que nunca, sabe o que o Senado tem feito para manter equilíbrio e a independência”.

O que mais o presidente do Senado tem feito é manobrar e pressionar para evitar a instalação da CPI da Lava Toga; ou seja, está cumprindo sua parte no acordo, donde a causa da perplexidade de Alcolumbre com o fato de o STF, mesmo assim, vir a importunar congressistas suspeitos.

Os defensores de corruptos logo entraram em campo, no Congresso e na mídia, para criticar a referida ação da PF e a autorização dada pelo ministro Barroso, que precisou esclarecer em nota quea investigação de fatos criminosos pela Polícia Federal e a supervisão de inquéritos policiais pelo Supremo Tribunal Federal não constituem quebra ao princípio da separação de Poderes, mas puro cumprimento da Constituição.

Também a investigação de ministros do Supremo pelo Senado, por meio de instauração da CPI da Lava Toga  é constitucional. O presidente Davi Alcolumbre, porém, pressiona de forma grave e drástica para que senadores retirem seus nomes do pedido da legítima e necessária CPI. Nessa ação, de todo indevida e indecorosa a um presidente do Senado, ele conseguiu derrubar o número necessário de assinaturas, com a desistência do senador Elmano Férrer. Cabe ao senador Alessandro Vieira, autor do pedido de instalação da Lava Toga – com apoio do grupo “Muda Senado” –, insistir, recuperar o número necessário de assinaturas e ir para o confronto com a turma do acordo da impunidade.

Quanto à indecência aprovada na Câmara que afrouxa a lei eleitoral, cabe ainda o veto do presidente Jair Bolsonaro.