Filosofia e Liberdade

por Catarina Rochamonte
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O abuso do STF e a militância pró-impunidade do ministro Gilmar Mendes


Das muitas decisões controversas que, de forma monocrática ou colegiada, tem tomado o Supremo Tribunal Federal, das tantas afrontas à sociedade, essa última quando anulou a sentença condenatória de Aldemir Bendine proferida em março de 2018 pelo então juiz Sergio Moro foi uma das mais graves. A decisão da 2ª Turma do STF foi de flagrante abuso de autoridade, porquanto o corrupto condenado foi beneficiado em função de uma regra inexistente, legislada na hora do voto por dois senhores ministros e uma senhora ministra; ficando vencido o voto do relator Edson Fachin: 3 a 1 em favor da impunidade e da corrupção.

Suas Excelências legisladoras – Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármem Lúcia entenderam que, no processo, o réu Aldemir Bendine deveria ter sido ouvido depois dos réus delatores. Ocorre que tal regra nunca fora antes prevista, como esclarece o procurador Ailton Benedito:“Nem o Código de Processo Penal nem qualquer lei processual estabelecem ordem hierárquica entre réus, sejam delatores ou não. Se há lacuna na lei, não cabe ao STF ‘legislar retroativamente’ criando o ‘precedente Bendine’, em prejuízo da aplicação da lei que existe desde sempre.” Também Carlos Velloso, que foi presidente do STF, assim considerou a anulação do processo de Aldemir Bendine: Nem o Código Penal, nem a lei da colaboração premiada fazem esta distinção que o Supremo adotou. Penso que não é possível o tribunal, invocando o direito de defesa, ampliar norma processual”.

A decisão da 2ª Turma foi especialmente decepcionante por causa do voto da ministra Cármem Lúcia, que até então era tida por alguns como uma reserva de decência dentro do STF. O ministro Ricardo Lewandowski fez o que dele se esperava. Já o ministro Gilmar Mendes levou o abuso para além do voto legislativo, enfeitando-o com insultos aos procuradores da República, chegando a chamá-los de “gente ordinária” nesse discurso que foi um monumento à desfaçatez e à hipocrisia:

A ‘República de Curitiba’ nada tem de republicana, era uma ditadura completa. Assumiram papel de imperadores absolutos”; “Que gente ordinária, se achavam soberanos”; “Os procuradores são corruptos, gente sem nenhuma maturidade. Corrupta na expressão do termo. Não é só vender função por dinheiro. Violaram o Código Processo Penal”.

Creio que a imensa maioria dos brasileiros acha mais apropriado chamar de ditadura a “República do STF”, a ditatura de toga, que tudo pode, inclusive avançar sobre o Poder Legislativo para legislar em seu lugar. Quanto aos demais insultos, não estivéssemos avisados, poderíamos pensar que o ministro estava diante do espelho, referindo-se a ele mesmo.

O fato é que os imensos esforços e conquistas da Operação Lava Jato estão sendo drenados pelos grandes corruptos e seus defensores para o pântano do esquecimento e da impunidade, levando ao desalento alguns destacados adversários da corrupção. A evidente e insistente atuação pró-impunidade do ministro Gilmar Mendes, o fato de, em várias oportunidades, ter forçado a mão em benefício de corruptos processados ou já condenados, deveria ser motivo para impeachment. O senador Kajuru, defensor da CPI da “Lava Toga”, diz que o impeachment de Gilmar Mendes deve ser uma prioridade do Senado. De fato, a escandalosa militância do ministro Gilmar Mendes na alta corte tem comprometido a imagem do Poder Judiciário, fragilizando ainda mais a nossa alquebrada democracia.

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