Filosofia e Liberdade

por Catarina Rochamonte
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Impunidade na segunda instância e a zona fantasma do STF


É lugar comum do discurso político a celebração das instituições como pilares da democracia. Quando elas são atacadas, dizemos que a própria democracia é atingida. Porém, quando pela mão dos seus próprios titulares essas instituições se vão degradando, o que se há de dizer ou fazer?

Na democracia brasileira, o Supremo Tribunal Federal, infelizmente, está nesse caso. Aos olhos do povo, o STF deixou de ser guardião da Constituição e árbitro de justiça para se dedicar à promoção da impunidade e arbitrar em causa própria. Às vezes faz isso por iniciativa de um único de seus ministros, que, monocraticamente, decide o que bem quer e entende. Outras vezes o faz por uma das turmas, dando seguidas vitórias à causa da impunidade por apenas três votos em um colegiado de 11 ministros.

Esperamos que a nossa Suprema Corte não chegue ao extremo de consagrar a impunidade dos grandes corruptos e demais criminosos do “colarinho branco” em plenário. É essa, porém, a má expectativa para a sessão desta quinta-feira (17), marcada pelo presidente Dias Toffoli.

Dentre outras questões, estará em julgamento a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, coisa já decidida positivamente pelo STF e que tem sido o principal instrumento de contenção da corrupção sistêmica que vinha corrompendo instituições, depauperando a sociedade e pondo em cheque a própria República, que se vinha transmutando em verdadeira cleptocracia.

Hoje, o STF navega em uma zona fantasma de interesses inconfessos e objetivos obscuros. Embora um certo ministro não esconda sua obsessão em destruir a Operação Lava Jato e soltar grandes corruptos. Se os defensores da impunidade vencerem e a prisão após condenação em segunda instância for impedida, por efeito retroativo, os grandes corruptos serão soltos. E também restará sinalizado para todos os corruptos que a estrada da corrupção foi novamente aberta e desimpedida.

Embora pareça ser esse o objetivo da reformulação costurada na zona fantasma do STF, seu alcance, como efeito colateral, irá além, favorecendo malfeitores de todos os calibres e de todas as áreas. Há várias especulações quanto a esse alcance, mas o Conselho Nacional de Justiça divulgou que, segundo dados levantados pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, a decisão pode beneficiar “mais de 190 mil presos que estão atualmente em execução provisória da pena após condenações”.

Todavia, se a expectativa de que as ruas sejam repentinamente tomadas de assalto por muitos milhares de malfeitores causa apreensão em muitos, deixa a deputada Gleisi Hoffmann, presidente do PT, muito feliz. Vejam a mensagem que, via Twitter, ela enviou nesta terça-feira:

Possibilidade do STF rever prisão após condenação em 2ª instância não beneficia só Lula, mas milhares de pessoas. Em 2018, Brasil tinha 148 mil presos condenados com execução provisória e 241 mil presos sem condenação, vítimas do encarceramento em massa”

Para defender a soltura de muitos milhares de bandidos, muitos deles criminosos de alta periculosidade, Gleisi Hoffmann se escuda na narrativa da esquerda de que os bandidos são tão somente vítimas da sociedade.

No âmbito do STF, os que estão planejando a decisão que poderá colocar em liberdade mais de 190 mil malfeitores resguardam-se sob o título de “garantistas”. Que seja. De fato eles – com apoio do PT e outros agentes políticos – estão procurando garantir um lado. Então, quem haverá de garantir o lado dos cidadãos ordeiros, trabalhadores, pessoas de bem, sem privilégios e sem segurança pessoal, constantemente alvos dos criminosos que seguirão impunes?