Filosofia e Liberdade

por Catarina Rochamonte
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Fundo partidário e eleitoral, Lula Livre e Cleptocracia


Foi na legislatura passada que o Congresso Nacional aprovou a criação do Fundo Eleitoral, liberando desavergonhadamente cerca de 2 bilhões de reais para os políticos gastarem em suas campanhas. Sob o argumento de que o STF havia proibido a doação eleitoral de empresas e que era preciso “financiar a democracia”, decidiram pelo atalho de arrancar o dinheiro diretamente dos cofres públicos; cofres estes já arrebentados pela corrupção, desperdícios, má gestão e toda uma série de mazelas patrocinadas por esses mesmos políticos.

Acrescente-se que, quando da aprovação do Fundo Eleitoral, em meados de 2017, já estava em vigor o Fundo Partidário, de cerca de 1 bilhão de reais para distribuição com os partidos e já tramitava no Congresso a proposta da Reforma da Previdência, justamente porque as contas públicas estavam depauperadas ao máximo, com o Sistema de Previdência deficitário, havendo o risco de que, num futuro muito próximo, quebrasse, deixando aposentados e pensionistas sem dinheiro algum. Para recuperar sua capacidade de investimento, o Governo necessitava equilibrar as contas públicas, sendo os gastos com a Previdência o mais apertado nó a ser desatado, no sentido de se prover investimentos governamentais capazes de, além dos benefícios imediatos, aquecer a economia e gerar empregos. Sendo necessária e urgente, a Reforma da Previdência não se podia realizar sem sacrifícios de todas as categorias sociais, diziam os parlamentares que a defendiam. No entanto, foi nesse quadro de exigência de sacrifícios para todos que os parlamentares resolveram aprovar para eles próprios o gordo benefício do Fundo Eleitoral. Resultado: o desnecessário e perdulário Fundo Eleitoral foi aprovado e a necessária Reforma da Previdência naufragou à época. Estamos tratando de assunto velho? Não. Agora que a proposta da Reforma da Previdência está para ser aprovada no Congresso Nacional, o assunto foi renovado, pois alguns parlamentares se mobilizam para dobrar a meta e aumentar o valor da imoralidade.

Repita-se que a Reforma da Previdência é necessária, mas implica em muitos sacrifícios para toda a população. A despeito disso, parlamentares pretendem agora dobrar o Fundo Eleitoral a ser arrancado do povo, para financiar as campanhas de 2020. A trama está sendo capitaneada pelo deputado Cacá Leão, do PP, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contrabandeou para seu Relatório a proposta que pode elevar o Fundo Eleitoral, atualmente de 1,7 bilhão de reais, para 3,7 bilhões de reais. Uma voracidade verdadeiramente leonina com o dinheiro do contribuinte. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) o mesmo que chegou às lágrimas com a aprovação da Reforma da Previdência – declarou que “não é exagero” tirar meros dois bilhões a mais dos recursos públicos para financiar as campanhas municipais de 2020 e asseverou que “a democracia não pode tratar de uma forma menor a importância da campanha.

O argumento de que é preciso financiar a democracia nem que seja com dinheiro público é uma falácia. O fundo eleitoral é apenas a legalização imoral do desvio de dinheiro público para fins indevidos e impróprios. Há apenas um partido, o partido Novo, que sustenta a solitária batalha não apenas pela extinção do fundo eleitoral e partidário, mas luta também pelo simples direito de devolver aos cofres públicos o dinheiro que foi obrigado a receber. Uma das primeiras atitudes da bancada do Novo na câmara foi protocolar uma emenda nesse sentido, assinada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). A emenda foi rejeitada, mas os deputados do Novo já protocolaram um projeto de Lei (PL 15/2019) com o objetivo de garantir ao partido o direito de devolver e desvincular o fundo para aplicá-lo em saúde, segurança e educação.

Como se não fosse o bastante tomarmos conhecimento da acintosa proposta de dobrar o fundo eleitoral, descobrimos também nessa semana, por uma reportagem da revista ISTOÉ, que a campanha Lula Livre foi feita com nosso dinheiro. Custeamos passagens de militante para o ato de resistência à prisão de Lula, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, entre os dias 6 e 7 de abril de 2018, pagamos pela balbúrdia que fizeram nos dias seguintes em Curitiba, arcamos com as passagens aéreas de Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Fernando Haddad, e Dilma Rousseff, bancamos cerca de 500mil reais para Congresso da Juventude Petista, nos dias 6 e 7 de junho, em Curitiba e ainda custeamos despesas com a defesa do ex-presidente Lula após a expedição do mandado de prisão. Tudo isso, segundo documentos obtidos por ISTOÉ, foi pago com o famigerado Fundo Partidário, ou seja, com o nosso dinheiro.

Conforme explica a reportagem, a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) determina que o Fundo Partidário destina-se a sustentar as atividades da organização partidária, não podendo ser utilizado para promoção pessoal de seus filiados, como foi o caso no movimento pela libertação do ex-presidente. Sabemos que Lula não é uma pessoa. É uma ideia. Essa ideia, mesmo presa, ainda está nos custando muito caro. Os brasileiros não temos obrigação de custeá-la. Já passa da hora de uma reforma política que dê cabo do fundo eleitoral e do fundo partidário. Dizer que precisamos financiar a democracia é só mais uma desculpa para a manutenção desse sistema cleptocrático.

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