Filosofia e Liberdade

por Catarina Rochamonte
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Cota para mulheres no Senado: irrazoável e inconstitucional


Em meio às mudanças que trouxeram o capitalismo liberal ao mundo, sob o influxo das novas condições sociais, políticas e econômicas dele derivadas, as mulheres passaram a expressar com toda a sua força as legítimas e necessárias reivindicações por direito de participação política, acesso à educação, independência econômica, etc. Na obra Reivindicação dos Direitos da Mulher (1792), Mary Wollstonecraft centra a sua argumentação na igualdade de inteligência entre homens e mulheres, fundamentando com isso a exigência pelo direito das mulheres à educação. Em 1869, um homem, liberal, John Stuart Mill leva adiante essa valorosa luta e publica a obra A sujeição da mulher, na qual denuncia a desigualdade perante a lei entre homens e mulheres.

Pois bem, 150 anos depois, em um contexto totalmente diferente, no qual as mulheres (ao menos nas democracias liberais do ocidente) já se emanciparam, já têm direito a voto, à educação e a tudo quanto os homens têm direito, eis que, embaladas pela visão de mundo “progressista” – especializada em usar a lei para ferir a liberdade ao mesmo tempo em que deturpa a noção clássica de liberdade perante a lei – as deputadas Tabata Amaral (PDT), Perpétua Almeida (PCdoB) e Maria do Rosário (PT) formalizam uma proposta de cota feminina para o Senado, na forma do Projeto de Lei nº 5250/2019, que tanto fere o princípio de isonomia que Stuart Mill buscava defender ao defender o direito das mulheres, quanto nos coloca na situação vexatória de categoria incapaz, inapta, que precisaria de cotas para conquistar seu espaço dentro da política.

A concepção liberal de justiça fundamenta-se em normas objetivas de equidade, independente dos interesses particulares de indivíduos ou grupos. Uma das características principais da tradição liberal é a luta contra discriminação baseada em origem social, nacionalidade, raça, credo, sexo, etc. Mas essa luta não se faz por meio da concessão de privilégios, mas pela justiça nas regras do jogo. O que cabe ao Estado é zelar para que as condições sob as quais os indivíduos atuam sejam balizadas com normas formais iguais para todos. Não é papel do Estado oferecer privilégio legal que confira vantagens específicas para alguns.

Os princípios da liberdade e da igualdade são os fundamentos primeiros da democracia. Os fundadores da democracia antiga trataram de constituir um Estado sob o império das leis justamente como garantia contra a arbitrariedade de algum tirano ou grupo de poder. Na Modernidade, Immanuel Kant traduz este propósito em uma máxima brevíssima, assim expressa:“A finalidade do Estado é a Liberdade garantida pelo direito”.

Assegurada a liberdade, a democracia moderna tomou como missão ir além da igualdade legal em direção à correção de alguma desigualdade material. Tendo em vista segmentos sociais historicamente marginalizados no processo de promoção social, tornou-se central à democracia contemporânea, especialmente a partir dos anos 60 do século passado nos Estados Unidos, a adoção de instrumentos de políticas públicas no sentido dessa requerida promoção; instrumentos tais como Ação Afirmativa e Discriminação Positiva. No impulso desse movimento é que surgiu e se estendeu por várias democracias a criação do sistema de cotas.

O sistema de cotas está hoje em processo de adiantado uso, com alguns resultados bons e outros não. Esses resultados desiguais decorrem, principalmente, do fato de que umas aplicações são compatíveis com a democracia e outras não. Como o objetivo do sistema de cotas é a promoção da igualdade, o que mais se deve procurar evitar é que, por seu intermédio, promova-se privilégios. Quando uma maioria ou uma minoria organizada passa a usar seus poderes para outorgar vantagens especiais que não se ofereçam igualmente a todos os cidadãos, fere-se claramente aqueles princípios primeiros: a liberdade e a igualdade. Tais medidas discriminatórias atentam, pois, contra a democracia.

A proposta de cota que está na nossa mira, anunciada no título, é uma das mais incompatíveis com a democracia de que se tem notícia no Brasil; por isso mesmo, à luz da Constituição de 1988, flagrantemente inconstitucional. Propõe-se no referido PL que um terço das vagas do Senado seja reservado para mulheres. Isso se daria da seguinte maneira: na eleição em que se disputam dois terços das vagas (duas vagas por estado), uma vaga, obrigatoriamente, seria ocupada por mulher. Dissemos que tal proposta é inconstitucional. Vejamos o Artigo 5º, Inciso I, da nossa constituição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…”

Está claro que a Constituição não dá espaço para o requerido privilégio feminino. Certamente que seria um privilégio, visto que são apenas 81 vagas e as mulheres brasileiras são milhões. Nem mulheres nem homens podem ter esse direito porque não se trata de um direito; é evidente que, no caso, o direito de mulheres e homens é o de disputarem em igualdade de condições o privilégio de representarem o seu estado no Senado Federal e de votarem em quem quiserem independentemente de sexo, cor, raça, orientação sexual, gosto musical ou time de futebol.

A proposta é tão imprópria que traz consigo grandes vícios de discriminação negativa. A proposta não inclui, por exemplo, cotas para deficientes, negros ou índios, nem para os sem-terra ou quilombolas, muito menos para os transgêneros e travestis. E por que haveriam de ficar afastados do Senado? Por que não lhes garantir a cota de representatividade, tal como está sendo proposto para as mulheres?

Vejam que situação: no começo de 2018, o TSE decidiu que transgêneros e travestis entram nas cotas de gênero nas eleições. Explicou-se à época que a expressão “cada sexo” da já existente lei de cotas de gênero para candidaturas refere-se mesmo ao gênero (que pode ser autodeclarado) e não ao sexo biológico. Como os colegas do partido ao qual sou filiada estavam às voltas (como todos os demais partidos) em busca de arregimentar mulheres para se lançarem candidatas a fim de cumprirem a cota e poder lançar todos os candidatos homens que efetivamente queriam disputar o pleito, brincávamos que bastava uns três deles se declarar mulher que tudo estaria resolvido.

Essas pautas progressistas que de tão absurdas levam à galhofa precisam ser denunciadas em todo o seu autoritarismo e inconsistência. Ora, aprovada essa lei de cotas para o senado, tendo em vista o referido entendimento do TSE, um homem que se autodeclarasse mulher entraria na referida cota. Isso é sensato? É democrático? É razoável? É constitucional? Não. É ridículo, autoritário e abusivo.

Um dos problemas com os políticos demagogos é o de entenderem que suas ideias delirantes e propostas idiossincráticas são necessariamente universalizáveis porque intencionam o bem. Não é assim. Eis que propostas infensas ao bom senso e a toda racionalidade – estapafúrdias, como se diz –, costumam levar ao ridículo e, às vezes, levam ao caos.