Filosofia e Liberdade

por Catarina Rochamonte
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Brasil quer pacote anticrime; congresso flerta com a impunidade


O chamado pacote anticrime, conjunto de medidas elaboradas pelo ministro Sergio Moro e enviado pelo governo ao Congresso, tem encontrado grande resistência daqueles mesmos que se dedicaram com afinco à aprovação da lei de abuso de autoridade. Sendo maioria em um inicial “grupo de trabalho”, a turma da impunidade conseguiu – para usarmos a palavra da moda – “desidratar” o projeto anticrime do ministro Moro.

O pacote anticrime não é perfeito, mas alguns parlamentares tentam destruí-lo justamente no que ele tem de melhor. A prisão após condenação pelo Tribunal do Júri foi um dos pontos retirados do pacote pelo tal “grupo de trabalho”; outro foi a regulamentação de prisão após condenação em segunda instância. Agora, levantam-se muitos em polvorosa para impedir a campanha publicitária do projeto do Ministro da Justiça. PT, PCdoB, PSOL e Rede já se apressaram em recorrer ao TCU (Tribunal de Contas da União) para que proíba a referida publicidade. Alegam inconstitucionalidade e reclamam do custo da publicidade, orçado em 10 milhões de reais.

Sobre a inconstitucionalidade da iniciativa governamental, entendo que se deveria esperar o pronunciamento final do STF, valendo-se o governo dos recursos cabíveis. Porém, o presidente Bolsonaro capitulou antes de ter início a batalha judicial e avisou que vai cancelar a publicidade tão logo chegue a ele qualquer liminar nesse sentido. É curioso que uma das justificativas de Bolsonaro para esse recuo tenha sido a “pressão da esquerda”. Logo ele, ceder a isso!?

Quanto ao custo da campanha publicitária já em curso, certo parlamentar disse que o dinheiro gasto na campanha anticrime poderia ser usado na saúde, na educação…, etc. Com efeito, tudo que se economiza em um fim, pode ser usado em outro. Por exemplo, o PT foi o mais aguerrido defensor da criação do Fundo Eleitoral, que no ano de 2018 custou 1,7 bilhão de reais. E, com repetido destemor, o partido condutor da esquerda brasileira defendeu o aumento deste fundo já imoral, que terminou sendo orçado para o ano de 2020 na imoralidade ainda maior de 2,5 bilhões de reais. Se essa imoralidade tivesse sido barrada, a verba economizada para gastar em saúde e educação seria gigantesca, não é mesmo? As medidas contidas no pacote anticrime são necessárias e urgentes. Algo que esteja mal formulado poderia ser melhorado no Congresso. Porém, Infelizmente, boa parte dos congressistas só pensa mesmo em melhorar suas boas vidas.

Alegou-se que o governo estava gastando 10 milhões para colocar o povo contra o Congresso. Não procede. Não é necessário gastar um tostão para colocar o povo contra o Congresso, porquanto a maioria do Congresso, ao legislar insistentemente contra o povo, vem cumprindo bem essa tarefa.

No lançamento da campanha publicitária, Sérgio Moro pediu o alinhamento de deputados e senadores no esforço de combate à corrupção e à criminalidade violenta “Para que não só o governo, mas também o Congresso possam mandar mensagem para a sociedade de que os tempos do Brasil sem lei e sem justiça chegaram ao final, que o crime não compensa, que não seremos mais um paraíso para prática de crimes ou para criminosos”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reagiu contra esta mensagem e declarou: “Sergio Moro tenta acuar as instituições democráticas deste país”. Essa declaração não faz o menor sentido. Certamente não se pode acuar o Congresso (instituição em questão, no caso) com o envio de medidas para serem votadas e decididas pelo próprio Congresso. Esse mesmo Maia, tão preocupado com a imagem das instituições, foi quem asseverou que a imagem do congresso não ficaria prejudicada perante a opinião pública em razão da aprovação do projeto que altera as regras sobre fundo partidário e o fundo eleitoral. Desconfio que não é bem assim…