Equipe Focus
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A Fecomércio-CE, que atua em defesa dos empresários cearenses do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, tem planejado medidas para orientar e apoiar os empresários do segmento durante a quarentena. Para Hamilton Sobreira, advogado e consultor tributário da federação, as determinações e medidas ajudam na manutenção do setor.
No que diz respeito às empresas, pode-se destacar o aumento do prazo em cobranças federais, tais como a prorrogação do Simples Nacional, onde os pagamentos com vencimentos nos meses de abril, maio e junho estão sendo adiados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.
Outra medida foi sobre a Dívida Ativa da União. Para os contribuintes que estão com débitos junto à Fazenda Pública Nacional, o Ministério da Economia editou portaria, relacionada às cobranças da Dívida Ativa da União (DAU), autorizando a prorrogação dos prazos.
Vale ressaltar também os débitos em discussão judicial. Para os contribuintes que projetam realizar a transação extraordinária, mas que possuem débitos em discussão judicial, é necessário verificar se sua empresa se adequa. É possível fazer essa verificação no edital 1/2019 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para que os empresários possam compreender melhor todas essas medidas e de como se beneficiarem, a Fecomércio-CE passou a fazer transmissões em formato de lives e uma campanha educativa nas redes sociais. Especialistas da assessoria jurídica da federação estarão esclarecendo dúvidas sobre as medidas do governo de forma clara e concisa no perfil oficial no Instagram da Fecomércio Ceará.
