Enel Ceará afirma que envio de duas contas de energia no mês é legítima

Equipe Focus
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A Enel Ceará afirmou que a as cobranças da conta de energia com o mesmo vencimento são legítimas e que não haverá devolução de valores por parte da companhia.  A distribuidora também  informa que apenas 6% dos clientes receberam as duas contas e que o consumidor foi informado da alteração.
Ontem, 10, o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) multou a Enel Ceará em R$ 3 milhões. O órgão declarou que a decisão é resultante do processo administrativo que apurou o envio de duas contas de energia com vencimento no mesmo mês.
“A Enel informa que o sistema comercial da empresa está passando por um processo de modernização e está sendo realizada uma regularização no procedimento de faturamento. A distribuidora reforça que o consumo das contas com mesmo vencimento são leituras de períodos diferentes e que os procedimentos adotados são legítimos e o vencimento das contas segue as regras previstas pela Resolução 414 da Aneel, que prevê 5 dias úteis entre o recebimento e a data de vencimento da conta. A empresa informa também que ofereceu condições especiais de parcelamento, sem juros e multa”, declarou a companhia.
Sobre a multa de R$ 3 milhões, a companhia ressalta que irá recorrer em todas as esferas cabíveis.