Sindicato dos Médicos entra com ADI contra mudanças no Código Tributário do município

A Ação foi dada entrada no Tribunal de Justiça do Ceará e será relatada pelo desembargador Raimundo Nonato


Por Edvaldo Araújo
edvaldo@focus.jor.br

O Sindicato dos Médicos do Ceará entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça do Ceará, contra as modificações feitas pela Câmara Municipal de Fortaleza no Código Tributário do Município. A ação foi distribuída para o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos e será analisada pelo Órgão Especial, que é composto por 19 desembargadores.

As mudanças no Código Tributário do Município foram aprovadas pela Câmara Municipal no final de 2017, em apenas 8 dias.

Segundo estudos apresentados pela Abrasel, os impactos da nova forma de cobrança e do novo valor das taxas para alvará de funcionamento e registro sanitário, que passam a ser cobradas anualmente, é de 1.355%.

A argumentação dos advogados do Sindicato dos Médicos foi a questão da confiscatória, ferindo a capacidade competitiva do setor privado, e o uso das taxas para aumento da arrecadação.