Decon lança Sistema de Bloqueio de Marketing

A plataforma, que tem como base a Lei n° 16.497, de 19 de dezembro de 2017, conhecida como Lista Antimarketing.


O DECON, órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, lançou nessa terça-feira, 12, o Sistema de Bloqueio de Marketing. A plataforma, que tem como base a Lei n° 16.497, de 19 de dezembro de 2017, é conhecida como Lista Antimarketing.

A lei protege o consumidor que não deseja receber ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo enviado por empresas através de ligações telefônicas, mensagens de texto e áudio e e-mail marketing. Para não receber esse conteúdo, o cidadão deve se cadastrar na Lista Antimarketing, disponível no site do DECON (www.mpce.mp.br/decon).