Bolsonaro veta projeto que regulamenta pagamento com cheques

Mensagem havia sido aprovada em dezembro pelo Senado


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Equipe Focus
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O projeto de lei que regulamenta o pagamento com cheques foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. Aprovado pelo Senado em dezembro, a mensagem de veto total foi publicada no Diário Oficial da União.

“A legislação do Cadastro Positivo possui o objetivo de embasar decisões de concessão de crédito com informações de adimplemento de operações financeiras e comerciais. Todavia, a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais”, afirma  Bolsonaro na mensagem.

De acordo com o presidente, os ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública pediram o veto de todo o PLC 124/2017, de autoria do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), por entenderem que as determinações da proposta poderiam prejudicar o Cadastro Positivo instituído pela Lei 12.414, de 2011.